Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

Irreversibilidade (característica negativa): não tem como voltar atrás. Em regra, se houver essa característica, não pode conceder tutela de urgência. Situação fática relacionada ao pedido. É possibilidade de restauração da situação anterior. Exceção: têm situações que, mesmo com a situação de irreversibilidade, será concedida a tutela de urgência. Athos Gusmão Carneiro, diz que essa situação tem como objetivo evitar um mal maior, seja para o autor, seja para o réu. Chama-se irreversibilidade

segundo a jurisprudência do TST: I. De acordo com a jurisprudência sumulada, o bancário no exercício da função de chefia, subchefia, subgerência ou tesouraria, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. II. O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as…

é ininterrupta (art. 93, inciso XII); organização e funcionamento de instituições essenciais à administração da justiça (Ministério Público — artigos 127 a 130; advocacia — artigos 131 a 135). c) Art. 22, I, CRFB: competência privativa da União. Exceção: art. 24, X e XI — concorrente União, Estados e DF — juizados especiais e procedimentos em matéria processual. d) Art. 62, §1º, alínea “b” (introduzido pela EC 32/2001): proibição de edição de medidas provisórias em matéria processual. 2)…

Processual Civil Aula 01: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Aula 02: Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, …

modificação por ato do Ministro do Trabalho. Confiava-se a execução de suas decisões à Justiça comum.[28] A Carta Magna de 1934 já mencionava a formação da Justiça por meio de Tribunais do Trabalho e Comissões de Conciliação, com a eleição de seus membros, nomeação do Governo. [29] Em 1937, o Decreto n° 39, designou que na execução dos julgados das juntas perante o Cível, a defesa metade pelas associações representativa dos empregados e metade…

469 6.3.19 Julgamento, 469 6.3.20 Recurso, 470 Direito de resposta, 473 7.1 Caracterização do direito de resposta, 473 7.2 Aspectos processuais do pedido de direito de resposta, 477 XVII Eleição, 483 1 Introdução, 483 2 Garantias eleitorais, 484 3 Preparação das eleições, 490 4 O dia da eleição: votação, 492 5 Apuração e totalização dos votos, 497 6 Proclamação dos resultados, 498 XVIII Invalidade: nulidade e anulabilidade de votos, 501 1 Considerações iniciais, 501 2…

1o, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no dia 16 de junho de 2011 foi criada e instalada a presente Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010. No dia 31 de agosto de 2011, foi realizada reunião para eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão Especial. Foi eleito Presidente o Deputado FÁBIO TRAD; Primeiro Vice-Presidente o Deputado MIRO TEIXEIRA; Segundo Vice-Presidente o Deputado VICENTE ARRUDA; e Terceira Vice-Presidente a…

................................ Denunciação da lide................................................. Chamamento ao processo......................................... 1.6.3. Exceção. .................................................................. . Incompetência relativa ou absoluta............................ Suspeição................................................................. . Impedimento. .........................................

vencido honorários advocatícios." "Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção". "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência…

relativa 5.3 Questões 6. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 6.1 Questões prejudiciais 6.2 Processos incidentes 6.2.1 Exceções 6.2.1.1 Considerações preliminares 6.2.1.2 Exceção de suspeição 6.2.1.3 Exceção de incompetência do juízo 6.2.1.4 Exceção de litispendência 6.2.1.5 Exceção de coisa julgada (non bis in idem) 6.2.1.6 Exceção de ilegitimidade de parte 6.2.2 Incompatibilidades e impedimentos 6.2.3 Conflito de jurisdição 6.2.4 Restituição das coisas apreendidas 6.2.5…