Modelo de exceção de incompetência

Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo da ... Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a ação declaratória de nulidade contratual que lhes move SATURNINO PALMEIRA, também qualificado na ação principal, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Os excipientes, em 20 de março de 2012, celebraram com o excepto contrato de compra e venda de um imóvel localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, cuja cópia segue em anexo. Consta, do referido contrato, cláusula de eleição do foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir eventuais questões emergentes da relação contratual, entretanto, ao propor a ação declaratória de nulidade contratual nº..., o excepto, em afronta ao contrato pactuado, optou pelo foro de seu domicílio. Estabelece o artigo 111 do Código de Processo Civil: Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. (Grifei) Tal competência, por ser territorial, é meramente relativa, podendo ser arguida por meio de exceção, nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. A respeito da competência do foro de eleição para a solução das lides porventura provenientes da peça contratual, a Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal prevê que “É válida a cláusula de eleição do foro para os…

(OAB/SP EXAME 114 – PONTO 1) Ana, viúva, propôs ação de reintegração de posse, alegando que parte da área rural de sua propriedade, situada no município de Presidente Prudente, fora invadida pelo vizinho Leopoldo. A ação foi distribuída em São Paulo, domicílio de Ana, uma vez que ela fizera constar, na escritura de aquisição do imóvel, foro de eleição privilegiando o seu domicílio. O juiz não concedeu a liminar, justificando que somente depois do oferecimento da contestação teria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº ........................................................................... REFERÊNCIA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA/EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ORIGEM: ................................................................. AGRAVANTE: ................................................... AGRAVADA:…

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, FUNDADA NA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SENDO ELEITO O FORO DE DOMÍCILIO DO RÉU. RELATÓRIO: Trata-se de consulta realizada por José Pivante, pequeno produtor rural domiciliado em Bom Sucesso, interior de Minas Gerais, que…

Processo Civil, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS O excepto propôs ação monitória em face do excipiente, para cobrança de cheques prescritos, que tramita no foro de Carazinho. Ocorre que o excipiente é residente e domiciliado na cidade de Ajuricaba e não, em Carazinho, motivo pelo qual é proposta a presente exceção. II – DO DIREITO Dispõe o nosso ordenamento jurídico que a competência para processamento de ações é o domicílio do réu.…

mesmos, se observa que o art.106 é especifico para juízos da mesma competência territorial, isto é do mesmo foro; aplicando-o quando as ações conexas correm perante juízos da mesma comarca ou do mesmo foro federal, caso em que estará prevento aquele que exarou o primeiro despacho. Já o art. 219, do CPC, aplica-se quando os processos correrem perante juízos que estão situados em foros (comarcas ou foros federais) diferentes, sendo, prevento aquele em que ocorreu, em primeiro lugar a…

Juízo, vem, à presença de V. Exa. , arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste Juízo, fulcrada no artigo 307 do CPC, conforme razões de fato e de direito a seguir: DOS FATOS: A autora propôs Ação de Cobrança contra a excipiente, perante este Juízo, que, data vênia, é incompetente para julgar tal demanda, a qual está firmada em Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, acostado no processo, no qual dispõe que os signatários elegem a presente Comarca para dirimir…

art. 522 e ss. do CPC, AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos da ação movida por CAROLINA (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, São Paulo/SP, CEP:, o que faz pelas inclusas laudas e razões que passa a expor. O agravante, neste ato, informa as peças que instruirão o presente agravo, de acordo com o art. 525, I e II, do CPC: 1. Petição Inicial; 2. Escritura pública…

LEOPOLDO,qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., que INDEFERIU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA inobservando a regra de competência estatuída no artigo 95 do Código de Processo…

1. TEMA: Conflito de Competência e Exceção de Incompetência. 2. PROPOSTA DO TRABALHO Jurisprudência dos Tribunais a respeito do conflito de competência positivo, conflito de competência negativo e exceção de incompetência. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA É o fato de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115,…