Agravo de instrumento

772 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP.

LEOPOLDO,qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., que INDEFERIU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA inobservando a regra de competência estatuída no artigo 95 do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ANA (nome completo) ,processo n.º ..., o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa.

Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno.

Termos em que, Pede deferimento.

Local e data.

Nome do Advogado OAB n.º ...

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: LEOPOLDO
Agravada: ANA
Juízo “a quo”: Juízo da ... Vara Cível de São Paulo
Processo nº: ....

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

1 - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE movida contra o agravante pelo agravado.

O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” indeferiu exceção de incompetência, inobservando a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, onde nas ações de

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