Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

como o patrimônio moral, cultural e o histórico[30]. A Lei da Ação Popular dispõe sobre os atos nulos (art. 2º e 4º) e os anuláveis (art. 3º), adotando a classificação tradicional do direito privado. Na primeira hipótese, destacam-se os casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade (art. 2º, alíneas “a” a “e”), bem como à inobservância do procedimento licitatório, empréstimos irregulares. Já quanto aos atos anuláveis, o…

de atuação, melhorando a prestação jurisdicional. c) por descentralização, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano situado em região ou distrito afastado do centro da sede da comarca, cuja distância em relação ao foro local torne onerosa ou dificulte a locomoção dos jurisdicionados. A descentralização é a forma de criação de Fóruns Regionais. Estes são novos fóruns construídos fora da sede da Comarca, visando facilitar o acesso ao Judiciário. Seus…

................................... 146. prorrogação da competência e prevenção.................................... 146-A.deslocamento da competência ...................................................... 271 273 275 275 TERCEIRA PARTE -AÇÃO E EXCEÇÃO Capítulo 27- AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA 147. 148. 149. 150. 151. 152. 153. 154. 155. 156. 157. 158. 159. 160. conceito ......................................................................................... teoria imanentista ...................

assinado pelo Presidente da sessão, pelo empossando e pelo Secretário-Geral da Presidência." - Nota 1: Redação do parágrafo de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 09/06/2011 (DEJT/TRT3 14/07/2011). - Nota 2: Redação original: "§ 6º Após a eleição do Presidente, serão eleitos, pela ordem, o VicePresidente Judicial, o VicePresidente Administrativo e o Corregedor." § 1º A requerimento do interessado, a posse será dada pelo Presidente do Tribunal ou seu substituto, ad referendum do…

4.1 Cabimento 141 2.4.2 Divergência jurisprudencial 142 2.4.3 Antigo recurso de embargos de nulidade 144 2.4.4 Embargos para a SDI no rito sumaríssimo 145 2.4.5 Embargos para a SDI na fase executiva 145 2.5 Agravo de instrumento 146 2.6 Agravo de petição 147 2.7 Agravo interno e regimental 148 2.8 Recurso adesivo 149 CAPÍTULO 15 – EXECUÇÃO TRABALHISTA 150 1. JUROS 150 2. CORREÇÃO MONETÁRIA 151 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA 152 4. PENHORA 155…

atuação efetiva. Art. 129, § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Obs2: princípio do promotor natural: não se pode criar acusador post factum (acusador de exceção). Extraído do princípio do juiz natural. O STF ainda não pacificou sobre esse assunto, pois há o entendimento de que o MP é indivisível, podendo um membro ser substituído por outro. Na doutrina prevalece o princípio do promotor…

interdições, curatelas, ausências, etc., e a fiscalização de certos atos, como a sucessão causa mortis. HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Foi, sem dúvida, a partir do mundo clássico greco-romano que o direito processual civil passou a ganhar foros científicos, desvinculando-se de preconceitos religiosos e superstições. • O processo grego observava a oralidade, o ônus da prova cabia às partes e eram aceitas as provas testemunhais e documentais. A prova era livremente apreciada…

Schiedsspruch (der) laudo arbitral estrangeiro ausländischer Staat (der) estado estrangeiro ausländisches Gericht (das) tribunal estrangeiro ausländisches Urteil (das) sentença estrangeira auslegen interpretar Auslegung interpretação, exegese Ausnahme (die) exceção ausschließen excluir Ausschluss (der) eines Gesellschafters exclusão de sócio Ausschlussfrist (die) prazo decadencial Ausschreibung licitação ausschütten (Gewinn) distribuir Außenhandel (der) comércio exterior…

proferida em processo cautelar, em razão das características acima indicadas (provisoriedade e revogabilidade) e também por não versar sobre a lide principal, não é alcançada pela coisa julgada material, fazendo tão-somente coisa julgada formal. “A única exceção à regra da não produção da coisa julgada material diz respeito à hipótese de o juiz verificar a ocorrência de prescrição ou de decadência do direito a ser examinado no processo principal” (Luiz Rodrigues Wambier).…

tribunal de segundo grau. SÚMULA Nº 451: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. SÚMULA Nº 396: Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. SÚMULA Nº 394: Cometido o crime durante o exercício…