Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

......................................................................................................... 34 Embargos à execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade) ............. 40 PROVAS ANTERIORES DA OAB-RJ — 1ª FASE…

Lei Maior. Interpretação: (modo de interpretação - técnica) ➢ Extensiva: ocorre quando a norma quer dizer mais que a sua literalidade - usa-se a “ratio legis”; ➢ Restritiva: ocorre na hipótese em que a lei cria uma exceção, há uma antinomia de especialidade (exceção a norma geral) - então - restringe-se a norma. Toda vez que uma norma implica em restrição de direitos, devemos interpretá-la restringindo. Interpretar ao alcance da norma e restringir. Singularidade das…

Domicr1io, 2 1 5 12.1 Domicílio no Direito Romano, 216 12.2 Domicílio, Residência e Moradia, 217 12.3 Unidade, Pluralidade, Falta e Mudança de Domicílio, 220 12.4 Importância do Domicílio, 221 12.5 Espécies de Domicílio, 223 12.5.1 Domicílio de Eleição (Foro de Eleição), 226 12.6 Domicílio da Pessoa Jurídica, 229 13 Pessoas Jurídicas no Direito Romano, 233 13.1 Pessoa Jurídica - Introdução, 233 13.2 Pessoa Jurídica no Direito Romano, 234 13.3 Principais Pessoas Jurídicas, 234 13.4…

Referência V VEC – Vara de Execuções Criminais 2.12. Siglas dos processos AC – Apelação Cível Ag – Agravo de Instrumento Ag/RE – Agravo de Instrumento para o STF AgRg – Agravo Regimental Ag/RHC – Agravo de Instrumento em Recurso em Habeas Corpus Ag/RMS – Agravo de Instrumento em Recurso em Mandado de Segurança AIA – Ação de Improbidade Administrativa APn – Ação Penal AR – Ação Rescisória AREsp – Agravo em Recurso Especial CAt – Conflito de Atribuições CC – Conflito de…

segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (C) foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (D) foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora. 02. Comoriência é (A) presunção de morte simultânea

inferior ao máximo legal previsto, permite-se uma única prorrogação, tendo esta, como limite, o período que complete o prazo máximo; c) mais de uma prorrogação: havendo mais de uma prorrogação, o contrato passará a vigorar sem determinação de prazo (exceção feita ao contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.601/98); Obs.: No contrato estabelecido pela Lei nº 9.601/98, admitem-se sucessivas prorrogações, respeitado o período máximo de dois anos (art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.601/98 e art. 3º…

SUSPEIÇÃO E O ARTIGO 138 ORDENA A APLICAÇÃO DESSAS HIPÓTESES TAMBÉM AOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA, AOS PERITOS, AOS INTÉRPRETES E AOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PUBLICO. O VOCÁBULO “EXCEÇÃO” TEM VÁRIOS SIGNIFICADOS. NO SENTIDO COMUM QUE LHE DÁ O DICIONÁRIO AURÉLIO, SIGNIFICA DESVIO DA REGRA GERAL . ACRESCENTAMOS QUE A EXCEÇÃO REPRESENTA O DESVIO DE UM PADRÃO CONVENCIONALMENTE ACEITO. NO DIREITO, PORÉM, ELE TEM UM SENTIDO ESOTÉRICO, EMBORA BEM AMPLO, OU SEJA, É A DEFESA INDIRETA. O ARGÜENTE NÃO NEGA

nas pretensões de coisas nas quais ainda não havia condenação, b) a execução forçada, ou execução de sentença, que era o procedimento normal da execução, também denominada de “officius iudicis,” c) a ação executiva, fundamentada em crédito do fisco, foros enfitêuticos e mais alguns outros créditos privilegiados. Entretanto a maior parte dos créditos, que em outros países europeus autorizavam a ação executiva, em Portugal dava lugar a ação condenatória, ou ação de assinação de dez dias,…

em 7-10-09, Plenário, DJE de 27-11-09; ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-94, Plenário, DJ de 6-4-01. "O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo,…

indestrutivelmente ligada à delinqüência (“os irrecuperáveis”, como dizem eles). As outras medidas, assim, são as mais aplicadas. Corre-se o 16 Barbosa Riezo risco, então, de cair na tentação de aplicá-las sem o devido processo legal, tornando praxe a exceção de combiná-las à remissão. A medida sócio-educativa é imposição estatal, como disse linhas atrás, bem assim atua sobre a vontade do adolescente. Ele é obrigado, coagido. Deve cumprir o que foi determinado, mesmo que não…