Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

em caso de “chargeback” O art. 5º diz claramente: "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo" (art. 5º,V da CF) Não deve, portanto, a parte ré levantar questão já pacificada, a exemplo de eventual ofensa à liberdade de expressão, embora não deva a parte autora usar o direito de resposta como panacéia, pois o dispositivo fala em "proporcional ao agravo" e a Lei de Imprensa, embora mais antiga, esclarece melhor ainda a terminologia. Não há, também,…

Dantas, representante legal da Nativa, procura você, advogado, com vistas a evitar que seja lavrado o protesto. Promova a medida judicial cabível. Gabarito GABARITO OFICIAL OAB/SP O examinando deverá ajuizar perante uma das varas cíveis do foro Regional de Pinheiros ação cautelar de sustação de protesto. Deverá sustentar que, nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata é título causal, só podendo ser extraída para documentar o crédito decorrente de compra e venda ou prestação…

normalidade, transformou-se em mais uma ditadura, a exemplos de outras disseminadas pelo mundo da época, com prisões ilegais, torturas e assassinatos, além da tradicional corrupção, tristemente comum nas democracias, mas amplificada nos regimes de exceção. Na conhecida “missa negra” do AI-5, os direitos individuais foram cerceados, e a mão pesada do regime ficou livre para golpear os seus inimigos, julgando e punindo com agressão e a morte desde estudantes sonhadores até militantes…

No Processo Civil, a busca da instrumentalidade acarretou a instituição da ação monitória como via especial capaz de permitir pronta satisfação à pretensão baseada em prova escrita consistente de dívida do réu, sem impedir, como antes dito, a eleição da via comum pelo autor. No Processo do Trabalho, à falta de vias especiais para tais casos, e tanto mais pelo caráter alimentício dos créditos em regra perseguidos na Justiça do Trabalho, ainda mais deve prevalecer o princípio da…

Medida cautelar alternativa de prisão 12 Liberdade provisória 6 Fase da propositura da ação penal 1 Introdução 2 Queixa-crime 3 Queixa-crime subsidiária 7 Peças incidentais 1 Defesa inicial 2 Defesa prévia ou inicial no júri 3 Defesa preliminar 4 Exceção 5 Conflito de jurisdição 6 Sequestro 7 Arresto 8 Pedido de especialização de hipoteca legal 9 Incidente de falsidade 10 Incidente de insanidade mental 11 Pedido de explicações em juízo 12 Habilitação do assistente 13 Restituição de…

se tem que em regra a ação deve ser proposta no último local da prestação de serviços pelo empregado. Os incisos tratados no art. 651 são as exceções. Por medida de proteção na justiça do trabalho não possui validade jurídica a estipulação de foro de eleição, também é certo que a 3 inobservância da regra sobre competência territorial, importa em uma nulidade relativa e por esta razão se não for arguida pela parte contrária, na primeira oportunidade, ela se prorroga. 3 – Competência…

que não inflijam a lei e nem credores ausentes. Uma vez a assembleia aprova o plano, indicará os membros do comitê de credores. No processo de recuperação Judicial é possível discernir duas etapas: * Fase de processamento; e. * Fase de exceção do plano. Assembleia Geral de Credores. É convocada pelo Juiz, é um colegiado representativo dos credores etc. A assembleia geral dos credores, com apresentação da LRE, que pode referendá-lo, rejeitá-lo ou aceita-lo, com a anuência do devedor

existência da atribuição jurisdicional de acordo com a competência ratione loci e ratione materiae. Prorrogação de competência Podem ocorrer motivos que modifiquem as regras e preceitos da competência funcional e material. São elas a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento. Por vezes as normas de competência são inderrogáveis: Competência absoluta, por outras a lei determina ou possibilita a parte que se submetam a juiz, que originariamente seria incompetente.…

deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral. D Em caso de vacância dos cargos de presidente e vicepresidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga. QUESTÃO 22 Acerca dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira, julgue os itens a seguir. I O direito de greve, por ser relativo, pode sofrer limitações, inclusive, em

entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF? a. Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente. b. Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva. c. Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade. d. Sim, porque todos…