Filhos Havidos Fora Do Casamento

1. INTRODUÇÃO A família de nossos dias é integrada pelas pessoas que, com os pais, formam o grupo submetido à comunhão de vida, de domicílio e de patrimônio (pais e filhos não casados), em especial nos grandes centros urbanos. Nos dias atuais, a evolução do Direito de Família desperta muito interesse de todos na sociedade brasileira, notadamente por conta das muitas mudanças que passou e vem passando; Pela inversão de valores, pela liberação sexual das mulheres, pela igualdade…

do Estado e por esse motivo o Direito tem a preocupação em tutelar as relações familiares. A base dos modelos familiares tem início com uma sociedade conservadora, onde sua prerrogativa era a matrimonialização, pois era voltada exclusivamente ao casamento, não admintindo outra forma de constituição familiar. Era hierarquizada, pois o homem era o “gestor” da instituição familiar, e patrimonializada, pois seus membros correspondiam à força laboral, buscando o progresso da entidade…

judiciais. Seria justo negar a um individuo conhecer seu pai ou sua mãe? Hoje no Brasil vivemos essa realidade constantemente, pais e mães que se negam reconhecer a paternidade ou a maternidade de seus filhos, iniciando grandes batalhas judiciais. Não basta somente o reconhecimento de seus filhos, não é somente um caso judicial; é muito mais que um acordo, o agravante do reconhecimento de paternidade transcendi as barreiras das obrigações perante a justiça, trata se do emocional do individuo, e

SUMÁRIO - Introdução .............................................................................................................................01 - Regimes de Bens no Casamento ........................................................................................... 02 - O Regime Legal .....................................................................................................................03 - O Regime de Comunhão Universal de Bens .........................................

no passar dos tempos. Não sendo mais vista unicamente como um vinculo de casamento, e nem a ligação legal entre sexos opostos. Família é o laço mais intimo que podemos ter, e a base e o alicerce para qualquer individuo. Família são valores e princípios que nos passam de geração em geração para não perdermos o foco e nem nossa essência. Para Orlando Gomes família é o grupo fechado de pessoas,composto dos genitores e filhos,e para limitados efeitos, outros parentes,unificados pela…

1-Conceito. O poder familiar é definido, segundo Silvio Rodrigues, como “o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. Esse instituto é resultado de uma necessidade natural, na qual é constituída a família e nascidos os filhos, não basta apenas alimentá-los e deixá-los crescer à lei da natureza, como os animais inferiores. Devem educá-los e dirigi-los. O ser humano tem a…

ordenamento brasileiro inexiste um conceito formado a respeito do que é família. Não há uma definição legal dada pelo Código Civil. Dessa forma, ficam os doutrinadores com liberdade para conceituá-la. Prelecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 39): [...] não é possível apresentar um conceito único e absoluto de Família, apto a aprioristicamente delimitar a complexa e multifária gama de relações socioafetivas que vinculam as pessoas, tipificando modelos e…

Paternidade---------------------------------------------- 9 3.2 Espécies de Filiação e Paternidade----------------------------------------------10 3.2.1 Filhos provenientes de Inseminação artificial.-------------------------------11 3.2.2 Filhos provenientes de adoção--------------------------------------------------12 3.3 A Constituiçao da República de 1988: O estatuto da igualdade em relação aos filhos----------------------------------------------------------------------13 4 …

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAMARAJU – BAHIA. WELLGTON JOSÉ LIMA, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da cédula de identidade n° 0565732358, SSP/BA e CPF n° 625516205-20, filho de José Messias Lima, residente e domiciliado na Rua Mal Eurico Gaspar Dutra, n° 135, Fátima, nesta cidade de Itamaraju, Estado da Bahia, CEP 45836-000, por intermédio do(s) seu(s) Advogado(s) e Estagiário(s) do NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA FACISA/CESESB, localizada