Filhos Havidos Fora Do Casamento

UNIÃO ESTÁVEL - É reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - São COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa…

Natureza e requisitos do reconhecimento voluntário da paternidade.................. 27 1.4 Averiguação oficiosa............................................................................................ 28 1.5 Conseqüência do reconhecimento de filho………………………………………… 30 CAPÍTULO II A ÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE...................................................... 33 2.1 Natureza jurídica e legitimidade da ação de investigação de paternidade.......... 34 2.2 Foro competente…

noção de filiação, pois a mais próxima, a mais importante, a principal relação de parentesco é a que se estabelece ente pais e filhos Em sentido estrito, filiação é a relação jurídica que liga o filho a seus pais. É considerada filiação propriamente dita quando visualizada pelo lado do filho. Encarada em sentido inverso, ou seja, pelo lado dos genitores em relação ao filho, o vínculo se denomina paternidade ou maternidade. Em linguagem jurídica, todavia, às vezes “se designa por…

Fica claro nesta época a servidão em que a família vivia, e o poder que o pai de família detinha sobre todos, podendo inclusive decidir pelo direito de vida ou morte dos mesmos. O século XVIII é marcado pelo surgimento da família Nuclear: Pai, Mãe e Filhos, onde o pai era o provedor e a mãe a cuidadora.Com o crescimento do capitalismo industrial no século XIX, ocorreram mudanças de valores, hábitos e costumes da família nuclear. Estas mudanças se acentuam ainda mais no século XX, e por…

O presente trabalho tem por objetivo mostrar as vertentes envolvendo o caso em que a Terceira Turma obriga pai a pagar indenização de 200 (duzentos) mil reais para filha por abandono afetivo. Antonio Carlos é um empresário bem sucedido,casado,com filhos, que só reconheceu sua filha por meio de exame de DNA. O mesmo não deu amor, carinho, e nunca esteve presente em sua vida. Diante do exposto, sua filha resolve mover uma ação contra seu pai, por falta de afeto. O caso perdurou na…

quando o menor nasceu a Genitora não comunicou ao Requerente sobre a paternidade, vindo a lhe participar apenas quando a criança já contava com 02 (dois) anos de idade. Desta feita, pretende o Requerente regularizar sua situação, reconhecendo seu filho, uma vez que a genitora do menor não lhe permite contato com o Requerido. Cumpre ressaltar, ainda, que o Requerido tem direito ao patronímico de seu pai, bem como desfrutar da sua convivência. Não tendo sido possível a solução…

impedidos de depor como testemunha, além do cônjuge da parte, seu ascendente ou descendente em qualquer grau, assim como o colateral até o terceiro grau, seja consanguíneo ou afim (art. 405, § 2º, I do CPC). As fontes das relações de família são o casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção. A socioafetividade também é uma forma de parentesco. Parentesco em linha reta é quando as pessoas estão umas para com as outras na relação de ascendente e descendentes (art. 1591);…

visão patriarcalista que inspirou a elaboração do Código revogado, quando o casamento era a única forma de constituição da família e nesta imperava a figura do marido, ficando a mulher em situação submissa e inferiorizada. A visão atual é bem outra, com ampliação das formas de constituição do ente familiar e a consagração do princípio da igualdade de tratamento entre marido e mulher, assim como iguais são todos os filhos, hoje respeitados em sua dignidade de pessoa humana,…

sim pelos laços afetivos. Fundamenta-se no afeto e sentimento existente entre pai/mãe e filho, desenvolvida numa relação de convívio duradouro, amparo moral e psíquico. Aquele que cria, convive, educa e forma a pessoa. A posse de estado de filho é aquela que advém de uma relação afetiva íntima e duradoura, em decorrência das circunstâncias de fato, no qual a criança usa o nome do pai, e é tratado como filho e exercitando todos os direitos e deveres inerentes a uma filiação, criando,…

seja aquela formada nos padrões anteriores , ou aquela que deriva de convivência e amor dedicados um aos outros. Carvalho (2009, p.16) ensina que a legislação, até recentemente, regulava a família do século passado, construída unicamente pelo casamento, matrimonializada, patrimonializada, patriarcal, hierarquizada e heterossexual.” O direito vem ao longo dos anos, acompanhando a evolução da sociedade, em todas as suas mudanças e cabe tão somente a ele regular as formas de família que…