Filhos Havidos Fora Do Casamento

armazenar seu sêmen em clínica de Curitiba para que, recuperando-se, pudesse dar continuidade ao projeto parental sonhado pelo casal. No entanto, Roberto não se recuperou e acabou morrendo no início de 2010. Kátia, certa de que gostaria de ter um filho de seu finado marido procurou a clínica onde o material biológico estava armazenado a fim de realizar procedimento de fertilização ‘in vitro’. Como seu marido não havia autorizado expressamente a realização da fertilização ‘post mortem’, a clínica

milhões e quatrocentos mil reais). Da relação conjugal nasceram 3 (três) filhos (José, Joaquim e Julieta), autores da presente ação, que ao atingirem a maioridade civil, passaram a trabalhar com os pais na rede de padarias da família. Ocorre que Manuel faleceu, e foi necessária a abertura do processo de inventário-partilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores. Os autores, filhos maiores, capazes e solteiros do casal, objetivando…

Introdução O presente trabalho consiste em estabelecer conjuntos de direitos e deveres entre o poder familiar atribuídos aos pais em relação á pessoa e aos bens dos filhos não emancipados e sua proteção. A denominada Lei da Palmada e sua correlação com o exercício do Poder Familiar, que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição, deixando assim que os pais sejam submetidos a lei art.129 ECA ficando claro a interferência do Estado nas

genitora do menor e o requerido, conviveram maritalmente, pelo período compreendido entre o ano de 1.990 até 2.004, dessa união adveio o nascimento de três filhos, dentre ao quais, apenas o menor ora substituído, não foi reconhecido até a presente data. Quando a genitora do infante ficou grávida, o requerido disse que não queria ter mais filhos, tendo proposto para a genitora do menor que abortasse a criança. Ela se recusou a fazer o aborto. Durante a convivência do casal a criança ainda…

exame de DNA, o vínculo biológico é o único critério vigente no sistema brasileiro atual para o estabelecimento da filiação? Não. 2. Os filhos havidos de relações incestuosas tem assegurado o vínculo de paternidade sem qualquer distinção de ordem patrimonial ou extrapatrimonial? Sim. 3. Pelo princípio da isonomia da prole e da dignidade da pessoa humana, os filhos serão diferenciados em legítimos ou ilegítimos, sendo equiparados para efeitos sucessórios? Não. 4. Atualmente, no sistema…

prejudicando os filhos renunciantes de Manuel, pois, não havendo mais qualquer distinção entre os filhos havidos no casamento e os filhos havidos fora do casamento, Pedro poderá se habilitar no procedimento sucessório de seu pai, acabando por receber toda a herança de seu pai, ante a renúncia abdicativa de seus irmãos, que são irrevogáveis, conforme consta no artigo 1812, do Código Civil, não havendo falar em transferência para as classes subsequentes diante da existência de filho não…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL (FAMÍLIA) 1) (XI Concurso TRF 1a Região_2005) - Sobre o Direito de Família, julgue as assertivas: I) Com o advento da constituição Federal de 1988, o centro da tutela constitucional familiar se desloca do casamento para as relações familiares dele, mas não unicamente dele decorrentes. II) O poder familiar, instituído no código civil de 2002, substituiu o pátrio poder, passando, com isto, a ser exercido pelo marido com a colaboração efetiva da mulher. III)

relação entre pais e filhos retrata, desde o início da civilização, o laço de afeto mais incisivo que se tem conhecimento. Partindo-se da estrutura organizada pelo CC, o tema filiação recebe tratativa legal em capítulo próprio, mantendo sua estrutura nas regras da filiação decorrente do casamento e da filiação decorrente de relações extraconjugais. FILHO, POR FORÇA DO COMANDO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE FILIAÇÃO, É FILHO E POUCO IMPORTA SUA ORIGEM. Todos os filhos havidos fora da…

por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio. c) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar. d) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais. e) nda 3) Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil. a) Em razão…

discriminatórias relativas à filiação, o que garante tanto aos filhos nascidos do casamento, como os concebidos fora dele, os mesmos direitos, principalmente, os concernentes ao nome e ao direito a alimentos. O Código Civil no artigo 1606 reza que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Em seguida, o art. 1607 do mesmo código diz que os filhos existentes fora do casamento, podem ser reconhecidos…