Filhos Havidos Fora Do Casamento

início do século XX, retratada no Código Civil Brasileiro de 1916, era fundada exclusivamente no casamento, sendo que somente os filhos oriundos do matrimônio eram reconhecidos pelo ordenamento jurídicos, pois incidia a presunção pater is est. Entretanto, hoje nos deparamos com outra realidade social, qual seja, a família unida por laços de amor. Neste sentido é que surge a noção de posse de estado de filho, para, dentro da relação de afetividade, estabelecer uma paternidade mais…

histórico, faz-se então necessário traçar a evolução do Direito de Família. A base dos modelos familiares tem inicio com uma sociedade conservadora, onde a família tinha como prerrogativa a matrimonialização, pois era voltada exclusivamente ao casamento, não admitindo outra forma de constituição familiar. Seguia os moldes patriarcais, era hierarquizada, com o homem gerindo a unidade de produção, e patrimonializada, pois seus membros correspondiam à força laboral, visando sempre o progresso da

personalíssimo, indisponível e imprescindível. Em tempos não tão remotos, tornava-se muito constrangedor para uma mulher ingressar com uma ação de investigação de paternidade representando seu filho gerado fora de um contexto matrimonial. Os filhos eram vistos como uma das maiores razões de um casamento, eles representavam para aquela família a continuidade. Em 1916, com a promulgação do Código Civil, a família passou a ser codificada e representar importante papel na estrutura…

anteriormente, o Código Civil, ao abordar a presunção da paternidade, no artigo 1.597, trata também dos filhos havidos por fecundação artificial homóloga, ou seja: “Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.” O referido artigo, ao dispor que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos por fecundação artificial homóloga, mesmo se falecido o marido, garante a filiação à…

1 - Habilitação de casamento, habilitação para o casamento ou processo de casamento é o conjunto de documentos apresentados pelos noivos ao cartório do Registro Civil para que possam contrair matrimônio. Os documentos necessários são dispostos pelo Código Civil vigente à data do pedido de habilitação. No Brasil, os noivos devem dirigir-se ao cartório de Registro Civil que tem jurisdição sobre a residência de um dos noivos. 2 - O processo de habilitação para o casamento é um…

estabelecer a ordenação de suas relações familiares, porque esta se encontra expressa e imperativamente prevista em lei (ius cogens). Com efeito, não lhes atribui o poder de fixar o conteúdo do casamento ( por exemplo, modificar os deveres conjugais, art. 231) ; ou sujeitar a termo de ou condição o reconhecimento do filho ( art.361); ou alterar o conteúdo do pátrio poder (art.384)”. [04]. Portanto para proteger os interesses da sociedade, tanto também resguardar o poder da família e seus…

compreendendo o direito de punir, expor, vender e até mesmo matar os filhos. O antigo direito lusitano se inspirou na orientação romana, porém de forma abrandada de modo que ao lado de direitos assegurados ao chefe de família, foram criados deveres para com seus descendentes. Segundo destaca Carlos Roberto Gonçalves (2012, p.31) No direito romano a família era organizada sob o princípio da autoridade. O pater familias exercia sobre os filhos direito de vida e de morte. Podia, desse…

Constituição de 1988 As leis que surgiram antes da Constituição Federal brasileira de 1988 buscavam sistematizar o modelo da família patriarcal, privando da tutela jurisdicional as demais espécies de entidades familiares e os filhos que não fossem havidos na constância do casamento. O grande marco histórico no que concerne à legislação foi a promulgação da Lei nº 3.071, HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9019" \l…

separada judicialmente, a pessoa põe fim a alguns efeitos do casamento, como por exemplo, o dever de fidelidade, de coabitação, e de regime de bens, mas, por exemplo, não pode casar-se novamente, posto que entre os separados ainda resta uma sociedade conjugal que só terminará com a morte ou com o DIVÓRCIO. Para que possa haver o divórcio, o patrimônio do casal deve ser repartido conforme o regime de bens escolhido pelos noivos antes do casamento. Dos regimes de bens atualmente…

BREVE ANÁLISE DO INSTITUTO ALIMENTAR: VISÃO JURÍDICA DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR E AO NASCITURO Maycon Samuel Xavier[1] INTRODUÇÃO São da natureza intrínseca do homem a concepção de ajuda mútua, amparo e tutela por parte de seus descendentes e ascendentes. Nesse enfoque, a questão dos alimentos vem à tona, partindo para a visão de essencialidade na gestão do seio familiar. O instituto jurídico dos Alimentos possui uma gama de particularidades, que se tornam essenciais na