DIREITO DE FAM LIA INDENIZA O POR DANOS MORAIS NAS SEPARA ES E NOS DIV RCIOS

Palavras-chave: Direito de Família; investigação de paternidade; filiação; biológico; socioafetivo; afeto. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por fim abordar a importância do aplicador do direito em reconhecer o vínculo afetivo, como fator determinante, numa ação de investigação de paternidade, no qual haja conflito entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica. Embora a legislação brasileira não reconheça a paternidade socioafetiva de forma expressa, não se pode deixar de observar as relações de afetos paterno-filiais. Em vista desse objetivo, aborda-se na fase inicial um breve histórico da evolução da família, com ênfase ao novo conceito de família que adveio com a Constituição Federal de 1988. Ressaltando a importância dos laços afetivos, tratando de forma igualitária a filiação, inclusive a filiação socioafetiva, vedando qualquer tipo de discriminação. No segundo capítulo, são explicitadas às diversas formas de filiação socioafetiva como: por adoção regular e legal; adoção “à brasileira”, qual seja, quando não obedece aos trâmites legais; por criação “de filho“ sem registro civil (chamado de “filho de criação”); por reprodução humana assistida e etc. Com o objetivo de caracterizá-los para que a filiação afetiva seja utilizada de forma a determinar a filiação, para que não sejam utilizados apenas critérios biológicos ou jurídicos. Para que se torne possível à compreensão desse reconhecimento de filiação socioafetiva, serão abordados os…

mulheres, vigorando por determinado período no direito romano, as excluía da capacidade testamentária passiva, sendo revogada num curto lapso de tempo. [8] Entretanto, com a expressa discriminação das mulheres no ramo do direito sucessório, também os homens sofriam injustas prerrogativas hereditárias, como o direito de primogenitura. Esse preceito, de origem muito antiga, como o caso de Esaú e Jacó, teve relevância no feudalismo – em que o intuito era o de conservar a…

Ordenações do Reino de Portugal (casamento clandestino ou de fato), bastava a vida em comum “more uxorio” (como marido e mulher), para que existisse o casamento. Com a criação do casamento civil, quem se separasse judicialmente (à época desquite, hoje separação judicial), não podendo contrair novo matrimônio, constituía novo lar, de fato. Essa relação concubinária, já que o vínculo matrimonial persistia após essa separação, até o advento do divórcio, com a Lei 6.515 de 26 de…

do casamento presumido bem como do concubinato. CAPÍTULO II UNIÃO ESTÁVEL E SEUS REQUISITOS 2.1 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL Para o doutrinador Fujita (2003, p.223) numa visão ampla do Instituto, ensina que: A união estável é espécie do gênero concubinato e a conceitua como sendo a união sem casamento válido, entre pessoas de sexo diferente, mediante convivência contínua, duradoura e pública, sem a existência de impedimentos…

matrimônio, gerando, ainda, grandes injustiças sociais. No segundo caso, por sua vez, não havendo nenhum impedimento legal para o casamento, aparecia a "companheira", não raro, a efetiva auxiliar do homem na formação do seu patrimônio financeiro. Quase sempre, também, no fim da vida, era trocada por uma mulher mais jovem, sem nenhum direito ao patrimônio do companheiro. Seus filhos, havidos fora do casamento, sofriam discriminação, não sendo reconhecidos para efeitos sucessórios do pai.…

O termo união estável pode ser considerado menos um eufemismo para substituir a cacofonia moral, produzida pelo vocábulo concubinato, do que uma verdadeira definição a respeito da convivência heterossexual sem casamento. Com efeito, por menos despida de preconceitos que fosse, a palavra concubinato sempre soou como algo pejorativo, pouco pundonoroso. E isso porque ela não contém, quer explícita, quer implicitamente, elementos diferenciadores, marcos sólidos que sugiram separação entre o…

O aumento do número de pessoas vivendo em união estável acabou por dar impulso à edição das Súmulas 3801 e 3822, dando o pontapé inicial para a sua regulamentação. Tal alusão surgiu do Direito Comercial. Nas sociedades comerciais legitimamente constituídas, os sócios, individualmente, têm direito ao seu quinhão, proporcionalmente à participação na pessoa jurídica. Assim, comparava-se o concubinato às sociedades de fato do Direito Comercial, eis que a sociedade que não realiza seu…

os resultados do dissídio coletivo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Nesse julgamento, “a jornada de trabalho continua de segunda a sexta, sem os sete sábados, como era anteriormente”; permaneceria o “desconto de um e meio por cento do vale transporte e a maioria das cláusulas anteriores” e obrigava os patrões à “colocarem no nosso contracheque o nome da seguradora na qual foi feito o nosso seguro de vida. Quanto ao dia do Trabalhador da Construção Civil, esse nós…

decadência atual, em face das novas concepções de entidade familiar. Na lição de PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, “um longo caminho foi percorrido para se chegar ao ponto onde hoje estamos. É possível, inclusive, vislumbrar quatro fases bem claras da evolução histórica do divórcio no Brasil. São elas: a) Indissolubilidade absoluta do vínculo conjugal (ausência de divórcio); b) Possibilidade jurídica do divórcio, com imprescindibilidade da separação judicial como…

resultados do dissídio coletivo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Nesse julgamento, “a jornada de trabalho continua de segunda a sexta, sem os sete sábados, como era anteriormente”, permaneceria o “desconto de um e meio por cento do vale transporte e a maioria das cláusulas anteriores” e obrigava os patrões a “colocarem no nosso contracheque o nome da seguradora na qual foi feito o nosso seguro de vida. Quanto ao dia do Trabalhador da Construção Civil, esse nós…