O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA A filiação sociológica, que surge com a adoção, tem embasamento legal no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e no Código Civil Brasileiro. A adoção corresponde ao ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o princípio da isonomia entre filhos, houve uma equiparação total, que acabou por fulminar quaisquer diferenciações. E, além disso, também equiparou os filhos adotivos aos biológicos. Assim reza o art. 226, § 6.º da Carta Magna: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” O Código Civil de 2002, em seu art. 1.596, segue a mesma redação do referido dispositivo. Assim é que, para os filhos originados de uma relação conjugal, a lei estabelece uma presunção de paternidade e a forma de sua impugnação; para os havidos fora do casamento, criam-se critérios para o reconhecimento, judicial ou voluntário; e, por fim, para os adotados, são estabelecidos requisitos e procedimento para a perfilhação. Deve-se aplicar a denominada teoria da aparência sobre as relações paterno-filiais, estabelecendo uma situação fática que merece tratamento jurídico. Nos dizeres do mestre Orlando Gomes, a posse do estado de filho…

aumentar a prole, mas diagnosticada leucemia no cônjuge varão, este, mais que depressa, depositou amostras de seu sêmen no Hospital “New Hope”. Posteriormente, infelizmente o cônjuge varão veio a falecer. Decorridos seis meses, a viúva, ora genitora da Requerente, acatando a vontade do finado marido, submeteu-se ao processo de inseminação artificial, vindo a engravidar e dar à luz a uma menina, ora Requerente, registrada como filha do casal, por declaração materna. Sobrevindo o…

utilizar deste método e bem provável que seu material genético será utilizado futuramente, o que é bastante provável que haja interesse seu, em gerar filhos mesmo após sua morte. De acordo com o Código Civil, também e herdeiro aquele filho que é havido de fecundação homóloga póstuma. Sendo que a reprodução médica assistida é apenas mais uma opção a perpetuação da família A pesquisa visa demonstrar a existência de direitos do nascido por reprodução assistida uma vez que à própria…

Inseminação Artificial: Reprodução Póstuma Com os grandes avanços na medicina, mais especificamente na reprodução assistida (RA) surgiu a Reprodução post mortem (inseminação após a morte de um dos cônjuges), e consequentemente, implicações jurídicas, como quem tem o direito à reprodução após a morte? Que direitos hereditários possui este embrião? Este trabalho visa estudar os direitos relacionados à reprodução póstuma (ou inseminação post mortem). O objetivo deste estudo é rever…

pela Lei 8069/90 prioriza os direitos da criança e do adolescente em relação aos direitos dos pais. De forma ainda mais cogente, o artigo 227 “caput” e seu artigo 6º da Constituição Federal, regulado também pelo artigo 5º da lei 8069/90, põe a criança neste caso o adotando – a salvo de qualquer discriminação. Quanto à adoção póstuma, existem vários julgados favoráveis ao instituto, desde que já tenha havido procedimentos que se possa inferir a manifestação de atos preparativos…

Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Paraíba Escola Superior de Advocacia Especialização em Direito Civil e Processo Civil Curso: Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil Componente Curricular: Direito das Sucessões Professora: Luciane Gomes Alunos: Alcides Barreto Brito Neto, Davi Lira de Oliveira, Fabiana Natália da Costa Araújo Gomes e Janaina Antunes dos SantosFERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL PÓSTUMA INTRODUÇÃO A inseminação artificial é a união de materiais…

Às Sras (nomes por extenso) PARECER SUMÁRIO: I. Introdução. II. Generalidades. 1) O tratamento da adoção nos novos diplomas do direito pátrio. III. Adoção post mortem (ou póstuma). IV. A família sócio-afetiva. V. Requisitos legais. Limites. Impedimentos. VI. Efeitos. Direito sucessório. Irrevogabilidade. VII. Conclusão. I. Introdução: Trata-se de consulta feita pelas consulentes, sras. (nomes por extenso), com o fim de obter embasamento jurídico para interposição de…

lei, Sílvio de Salvo Venosa (2008, p.262) diz: A adoção plena, tal qual admitida pelo ECA, insere o menor em tudo e por tudo na família do adotante, conferindo-lhe a mesma posição da relação biológica. Nos termos do vigente Código Civil, também há de se concluir que a adoção de maiores terá a mesma amplitude, ainda porque não mais se admite qualquer distinção entre categorias de filiação. O dispositivo em questão tem o objetivo de proporcionar ao adotando sua segurança em relação a sua…

ADVOCACIA EXCELÊNTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. XXXXXXX, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXX, e inscrita no cadastro de pessoas físicas CPF/MF XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, nº 561, casa 1, Parque XXXXXX, CEP. XXXXX, por seus advogados e bastante procurador(es) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional…

substituiu a legitimação adotiva pela adoção plena, mas manteve a mesma aplicação. A Constituição eliminou a distinção entre adoção e filiação ao deferir idênticos direitos e qualificações aos filhos, proibidos quaisquer designações discriminatórias. (CF 227, 6°). Para melhor disciplinar o assunto em tela, foi criado o Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA), que trata do universo mais especifico, vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido as crianças e do…