Filhos Havidos Fora Do Casamento

(cinquenta) anos. Construirão patrimônio comum, e da relação nasceram três filhos Jose, Joaquim e Julieta que são maiores e capazes. PRELIMINARMENTE O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE Durante a constância do seu casamento o de cujus teve relacionamento extraconjugal com…

DO CARMO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Questões acerca das leis que regulamentam o reconhecimento e a assistência de filhos fora do casamento Universidade Federal Fluminense Niterói 2013 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Questões acerca das leis que regulamentam o reconhecimento e a assistência de filhos fora do casamento OBJETO Dentre os temas que percorrem o âmbito do Direito de Família, a investigação de paternidade certamente está entre…

interesse do casal e dos filhos. Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.” Art. 1.568, CC “Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.” c) Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos: recebe amparo do Art. 227, § 6º, CF “Os filhos, havidos ou…

celebrado o casamento? R – O casamento civil comum será celebrado perante a autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531. A solenidade será realizada na sede do Cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes ou, querendo as partes, e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular. Quando o…

personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que conferiu direitos iguais a todos os filhos, nascidos ou não da relação de casamento,…

adotado e na condição de adotante assegurado pelo presente ordenamento jurídico, pode ser entendida como uma forma de oportunizar uma família as crianças que não tiveram a possibilidade de serem criadas pelos pais que as geraram, assim como propiciar filhos aos pais que não puderam te-los. Ser adotado pressupõe uma situação anterior de separação de rompimento, interrompendo uma relação iniciada entre a criança e a sua mãe biológica desde a geração. Caracteriza-se nos dias atuais como…

A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS AFETIVOS Mariana Zomer de Albernaz Muniz1 Resumo: O encargo alimentar visa à manutenção vital do alimentando com base no princípio da dignidade da pessoa humana, presente no atual texto constitucional. Posto isso, este trabalho busca esclarecer aspectos da família afetiva, seus deveres e obrigações, comparando analogicamente o pai afetivo ao biológico. Demonstrar-seá, portanto, a evolução do…

conceito da família ao casamento. Família, em consonância com a lei, passou a ser reconhecida como a entidade constituída pelo casamento civil entre homem e mulher, pela união estável entre o homem e a mulher e pela relação monoparental entre ascendente e qualquer de seus descendentes. A Família não se resume mais ao casamento e à prevalência dos poderes e direitos do chefe de família sobre os demais integrantes. A maior dinamicidade das atividades do homem, da mulher, dos filhos,…

reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I – no registro do nascimento; II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não tenha sido o objeto único e principal ato que o contém. Questão 02 – Resposta De acordo com o art. 59 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73),…

RA: 3202495275 ALUNO: RENAN CORDEIRO VAZ RA: 3201494127 SANTO ANDRÉ 2014 Direito de Família – Introdução ao direito de família. Princípios. Espécies de família. Casamento – Natureza Jurídica. Regime de Bens. Etapa 1 – Direito de Família – Introdução ao direito de família. Princípios. Espécies de família. 1) Qual o conceito e a natureza jurídica de família? Família segundo…