Filhos Havidos Fora Do Casamento

atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores". Como preleciona Cunha Gonçalves, os "filhos adquirem direitos e bens, sem ser por via de sucessão dos pais. Há, pois, que defender e administrar esses direitos e bens; e para este fim, representa-los em juízo ou fora dele. Por isso, aos pais foi concedida ou atribuída uma função semipública, designada poder parental ou pátrio poder, que principia desde o nascimento do primeiro filho, e se traduz por uma série de…

FACULDADE CATÓLICA NOME DO ALUNO O DIREITO DO FILHO FORA DO CASAMENTO xxxxx 2011 NOME DO ALUNO O DIREITO DO FILHO FORA DO CASAMENTO Trabalho de Projeto de Conclusão de Curso, apresentado como exigência regulamentar para a aprovação na disciplina de TCC – I.

do filho (filiação propriamente dita). • Filiação considerada pela ótica do pai (paternidade). • Filiação considerada pela ótica da mãe (maternidade). Seja qual for a origem da filiação, não haverá qualquer tratamento diferenciado para o tratamento jurídico do filho. • Mecanismos biológicos, adoção, técnicas de reprodução assistida ou estabelecimento puro e simples da condição paterno-filial. Visão histórica. • Panorama anterior ao CC/16: proteção única e exclusiva aos…

Família até 1988. ❖ Á época do início da vigência do Código Civil (1916). ❖ Família somente a constituída pelo casamento. ❖ Gerador de vínculo indissolúvel entre os cônjuges. 1934 => Transformou-se em norma constitucional, princípio mantido na Carta de 1937 e nas Constituições que se seguiram (1946, 1967, 1969). ➢ Até 1934 apenas o casamento civil era reconhecido. ➢ A mulher => relativamente incapaz, passando a ser assistida pelo marido nos…

motivos que passa a expor: 1- DOS FATOS O promovente teve um envolvimento amoroso com a Sra. Lucinéia Teixeira, durante um curto período, advindo do mesmo um filho menor, de nome , nascido em seis de fevereiro de 2008, conforme prova a certidão de nascimento em anexo; Mister faz-se destacar, Nobre Julgador(a), que o contato amoroso havido entre o acionante e a Sra. não era de conhecimento de amigos e familiares que privavam do convívio com o casal. Dessa maneira, quando…

nascimento do filho vieram a convolar núpcias. 3) Ilegítima, provinda de pessoas que estavam impedidas de casar ou que não queriam contrair casamento, podendo ser espúria (adulterina ou incestuosa) ou natural. O filho é adulterino quando, à época da concepção ou do parto, seu pai ou sua mãe era casado com outra pessoa. Se os pais eram parentes em grau próximo, sendo impedidos de se casar, o filho seria incestuoso. Aos filhos adulterinos e incestuosos dava-se o nome de espúrios. Ao filho…

descendentes de um tronco comum - a família em sentido estrito, abrangendo o casal e seus filhos legítimos, legitimados ou adotivos. Muitos incluem no grupo familiar os domésticos que vivem no lar conjugal. O próprio Código Civil utiliza a palavra “família” ora num sentido, ora em outro. Conforme o Código Civil: “Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela. Art. 1.723. É reconhecida…

à pessoa dos filhos; quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Conceito: Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Os filhos…

tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso, hipotético, como ficaria a divisão do monte? a) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os…

desempregada e não possui condições de sozinha manter o filho, contando apenas com a ajuda da família. Restando infrutíferas todas as tentativas de composição para que o genitor arcasse com suas obrigações legais, não podendo mais suportar tal situação, não resta ao menor, outra alternativa, senão a propositura da presente ação visando a garantia de seus direitos. O artigo 1.607 do Código Civil diz que “o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou…