Fiança Boa Fé

destinado à construção ou à aquisição do imóvel, para a cobrança de IPTU, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, além de fiança concedida em contrato de locação. Em relação à fiança locatícia, embora haja disposição expressa na Lei nº 8.009/90 (art. 3º, VII), como exceção, a impenhorabilidade quando a dívida for oriunda de fiança concedida em contrato de locação, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 352.940-4, adotou…

jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Regras Esparsas no Código Civil e Súmulas Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não…

determinados. • A Exceção é formulada por meio de "Embargos do Devedor", cujo prazo é de 15 dias, contados a partir da citação no Processo de Execução. • Caso o título possua abstração não haverá exceção, caso o credor seja de boa-fé. • Credor fica PROTEGIDO caso seja de Boa-Fé, ou seja, aceita o título sem saber de seus vícios. 3. Classificação dos Títulos de Crédito • Diante da diversidade de títulos, é possível saber as regras particulares de cada um a partir de suas…

economicamente apreciável; 5. Forma prescrita ou não defesa em lei. Um contrato deve obedecer os seguintes princípios: autonomia privada; observância das normas de ordem pública; obrigatoriedade; relatividade dos efeitos; relatividade dos efeitos; boa fé objetiva; função social do contrato. Quanto à classificação, os contratos podem se apresentar como: • Unilaterais ou Bilaterais – unilaterais apenas um dos contratantes assume obrigações para com o outro; nos bilaterais os…

PRINCIPIO DA PROBIDADE OU DA BOA-FÉ - exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas como também durante a formação e o cumprimento do contrato; - a regra da boa-fé, é uma cláusula geral que permite a solução do caso levando em consideração fatores metajurídicos e princípios jurídicos gerais. - reformulação operada com base nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade; - probidade é um dos aspectos objetivos do princípio da boa-fé, podendo…

estabelece que a) é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa. b) obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. c) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido. d) o possuidor de má-fé tem direito à…

Incorrendo o solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Conheceram os romanos, além da garantia de natureza pessoal, sob a forma de fiança, diversas modalidades de garantia real, como a fidúcia, o pignus, a hipoteca e a anticrese. A palavra “hipoteca”, derivada do grego, indica a idéia de submeter uma coisa à outra. No direito romano não se estabeleceu, todavia,…

1. Introdução Inicialmente, faz-se necessário conceituarmos garantias reais e pessoais para posteriormente passarmos as considerações e implicações destas garantias nas relações contratuais, em que estejam presentes os institutos da fiança, da hipoteca e do penhor. Desta forma, temos que as garantias reais são garantias de cumprimento contratual que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um devedor

enquanto não for ressarcido (ped) Art. 573 – locação com prazo determinado cessa de pleno direito findo o prazo – sem necessidade de notificação ou aviso, não devolve a coisa alugada = mora ex ré. Com oposição do locador = posse injusta e de má-fé; Sem oposição do locador = presumi-se prorrogada a locação sem prazo e pelo mesmo aluguel – art. 574. Locação sem prazo determinado exige prévia notificação ou aviso do locatário, não devolve a coisa alugada = mora ex persona. O…

for nula ou anulável, não há perda da eficácia das outras. Daí decorremo princípio da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. A abstração é a independência do título em relação ao negócio jurídico que o deu origem. Exceção: título causal. A inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiros de boa-fé é a impossibilidade de alegação perante o terceiro que recebeu o título, de matérias pertinentes à relação jurídica que o originou. (art. 916 CC).…