Fiança Boa Fé

justificar inadimplemento contratual. Gabarito: a) b) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o ?pacta sunt servanda? já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato. Como se trata de conceito aberto o professor deve analisar se há o mínimo de coerência na resposta do aluno. A função social que se atribui ao contrato não pode ignorar sua função…

credor da quantia mencionada no título – tomador. Observação: os requisitos de qualquer título de crédito não precisam constar do instrumento na hora do saque e sim, antes da cobrança ou do protesto do título – Súmula 387 do STF – o portador de boa-fé é procurador bastante do sacado para completar o título de crédito. 1.2 – Aceite - ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem de pagamento incorporada pela letra de câmbio, por ser ato de sua livre vontade. Resulta da…

CONTRATO SOCIAL CIA GENTE BOA LTDA 1. FULANO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido aos 14 dias do mês de março de 1982, empresário, natural de Itapuranga – GO, portador da cédula de identidade x.xxx.xx, expedida pelo DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, filho de Adão de Jesus e Eva de Jesus, residente e domiciliado na Rua do Atum, Quadra 56, Lote 25, Casa 01, Jardim Atlântico, Goiânia – GO, CEP 74.343-080; 2. BELTRANO,…

de fazer isso, num mal-orientado esforço de manter a paz com o pecador, faz com que a pessoa se torne cúmplice do pecado. 6- São os que estavam ‘mortos nas suas falhas e pecados’, ou espiritualmente mortos, antes de ouvirem as boas novas. Depois que depositaram fé nas boas novas, porém, passaram a ‘viver’ em sentido espiritual. 7- João se refere ao mandamento a respeito do abnegado amor fraternal. Chama-o de “antigo” porque esse mandamento foi dado por Jesus mais de 60 anos antes de…

a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não…

validade com a concordância dos respectivos cônjuges. O aval dado em outorga conjugal é anulável, podendo o cônjuge que não anuiu pedir a anulação garantia, até dois anos após o término da sociedade conjugal (CC, art. 1.649). Nesse caso, o terceiro de boa-fé prejudicado terá o direito de regresso contra o cônjuge que praticou o ato (CC, art. 1.646). 12. A obrigação do avalista não é personalíssima. Com a morte do avalista a obrigação transfere-se aos seus herdeiros, nos limites das…

prerrogativas necessárias ao cumprimento de sua função primordial: circulação de riqueza com segurança. b) - SÃO BENS MÓVEIS: sujeitam-se aos princípios que norteiam a circulação desses bens (arts. 82 a 84, CC/02), como o que prescreve que as posse de boa-fé vale como propriedade. c) - SÃO TÍTULOS DE APRESENTAÇÃO: documento necessário ao exercício do direito nele contido. d) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: configuram obrigação líquida e certa (art. 585, I, CPC). e) - SÃO OBRIGAÇÕES…

XXXVII). Princípio da Legalidade da Prisão É aquele representado por vários postulados que garantem a liberdade individual, pois “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (CF, art.5º, LXVI), ou “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF, art. 5º,LXV) ou ainda “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de…

lançamento ou não do aceite, o qual se denomina "prazo de respiro"; d) prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de haver o seu pagamento, nesta condição; e) se for emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto 10- Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar, EXCETO, que: a) O que não se encontra expressamente consignado no título de crédito não interfere na relação jurídico-cambial. b) Duas…

dizer? - deveres jurídicos para terceiros, além da própria sociedade de forma difusa. Boa-Fé Objetiva O Código Civil Brasileiro também consagrou como princípio básico regente da matéria contratual, a boa-fé objetiva. É o que se extrai do artigo 422, que preceitua: “Aos contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução os princípios da probidade e boa-fé. A boa-fé que se procura preservar, prestigiando-se no texto legal, é a objetiva,…