Fiança Boa Fé

Não sendo o caso, o locador pode exigir uma modalidade de garantia, estabelecida no artigo 37 Lei 8245/91: - caução - seguro fiança - fiança - cessão fiduciária de cotas de fundos de investimento Art. 37 Lei 8245/91: “No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia; IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento”. Conforme diz a nossa regulamentação é…

pressupõe a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro existente quando da pactuação PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA • CC Art 113 – Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração • CC Art 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico, social, pela boa fé ou pelos bons costumes • CC Art 104 – A validade do negócio jurídico requer: •…

material ou moral, caso essa lei não seja respeitada”. Isso quer dizer: Você tem direito a ter sua intimidade, ter a vida privada que quiser, sem prejudicar a vida dos outros, que também tem o mesmo direito à intimidade. As pessoas tem direito à sua boa imagem. Caluniar, injuriar, difamar, são crimes que devem ser punidos na forma da lei. Quem pisa o direito da gente, deve pagar, deve até indenizar pelo prejuízo material ou moral. Não deixe por menos os seus direitos. Não se submeta…

rege e esquematiza dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e venda, troca, doação, locação, empréstimo, depósito, mandato, gestão, edição, representação dramática, sociedade, parceria rural, constituição de renda, seguro, jogo e aposta, e fiança”.Os inominados ou atípicos são os que resultam da consensualidade, não havendo requisitos definidos na lei, bastando para sua validade que as partes sejam capazes (livres), o objeto contrato seja lícito, possível e suscetível de…

Formais: quando a lei exige. b) Solene: art.108,CC . c) Formal: contrato de locação.todos tipificados pela lei. 8. Quanto a independência contratual: a) Principal: a existência por si só. Ex: locação b) Acessório: depende do principal. Ex: fiança. Art.184,CC c) Coligados: mais de um contrato é celebrado e eles ficam ligados. Venda casada. 9. Quanto ao momento do cumprimento: a) Contrato instantâneo ou de execução imediata: quando os direitos e obrigações são feitas no mesmo…

que pagou. Apenas será possível a repetição de indébito se a dívida foi ganha com dolo, ou se o perdedor for menor ou interdito. Contratos que envolvem reconhecimento, novação, fiança, ou até compensação por dívida de jogo serão passíveis de nulidade. Alguém perde num jogo que, em si, é ilícito. Como poderei cobrar a fiança, que é um contrato acessório, em juízo? Nulo o contrato principal, nulo será o acessório. Compensação também: se ontem emprestei R$ 500,00 para Amanda e perco R$…

aval. Analisado – Devedor que se beneficia do aval, tendo sua divida garantida perante o credor. c) Fiança A fiança encontra-se regulamentada nos artigos 818 do C.C/02 e sua natureza é simples, é contrato. Acessório pelo qual o fiador garante subsidiariamente adimplemento. Da obrigação principal, caso o devedor não a cumpra. A fiança pode ser legal, judicial, contratual ou convencional, a fiança contratual como é acessória se o contrato principal é nulo, ela também será. 5.…

com a morte do mandatário; 5-( ) pela ação de despejo pode-se retomar o bem entregue em comodato, mútuo, depósito, arrendamento e locação; 6-( ) o contrato de depósito de imóvel somente se admite no âmbito judicial; 7-( ) o contrato de fiança é consensual, sinalagmático e não apresenta equivalência das prestações; 8-( ) os empréstimos, para uso e o para consumo, denominam-se, respectivamente, comodato e mútuo, sendo que este último admite a forma onerosa; 9-( ) a…

posso faze-lo apenas de boca. => Exigência de Forma Especial: Exemplos: * Fiança – art. 819 – a fiança não existe se nao tiver escrita, se nao tiver um contrato *Reserva de Domínio – Art. 522 - *Arbitragem – Lei 9307/96 - resolvem seus conflitos através da arbitragem e excluem o judiciário. Deve ter no…

jurídico (strito sensu) Negócio jurídico (contrato) - ilícitas Plano existência Plano da validade Plano da eficiência Manifestação de vontade Livre e de boa fé Termo Objeto Lícito, possível, determinado ou determinável Condição: resolutiva, Suspensiva Forma Prescrita ou não defesa em lei Encargo (ônus) Princípios: dignidade da pessoa humana: C.F, art 1. Respeito à existência…