Fiança Boa Fé

decorrentes de um título de crédito são autônomas entre si, isto é, uma não interfere na outra; a contaminação por um vício não afeta as relações futuras. Abstração: o título se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem (só se aplica ao credor de boa-fé). Porém há três exceções em que a defesa pode ser baseada no negócio jurídico: Se o credor participou do negócio jurídico; Se o credor não participou do negócio jurídico, mas esta ciente dos vícios do negócio; Se o título esta…

ABUSIVAS Para a aquisição da unidade habitacional do condomínio, no âmbito do PMCMV, os consumidores firmaram um contrato-padrão intitulado “promessa de compra e venda de unidade imobibliária em construção para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – financiamento de imóvel na planta – recursos FGTS – programa Minha casa Minha vida” (instrumento anexo). Em consonância com com os ditames do CDC, op diploma legal que…

consentimento. Dolo. Trespasse de estabelecimento empresarial. Omissão dos vendedores a respeito de dívidas do estabelecimento. A autora ignorava o volume de dívidas, as quais, sequer foram descritas no contrato, obrigação que cabia aos réus por dever de boa-fé. Se soubesse das dívidas, não teria adquirido o estabelecimento empresarial. Isto ficou expresso na petição inicial e decorre do juízo natural de que qualquer pessoa não se disporia a celebrar negócio que acarretasse risco ao…

uma dessas relações for eivada de vícios, não comprometerá a outra. A autonomia se subdivide em: - abstração: o título de crédito é desvinculado de sua causa original ou da causa debendi. - inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa fé – só é possível argüir exceções pessoais às próprias partes que mantiveram relação negocial. Classificação tradicional da doutrina: Quanto ao modelo: - Livre - não precisa observar um padrão normativo estabelecido, bastando…

factum proprium, doutrinariamente conhecida como “teoria dos atos próprios”. A regra do venire, com base nos princípios da boa fé e da confiança, pretende impedir o comportamento contraditório, servindo de alicerce inclusive para as noções de supressio e surrectio. Vale acrescentar ainda que o venire é considerado pela doutrina um desdobramento ou uma função reativa da boa fé objetiva. Alguns autores falam que o venire seria uma “função parcelar”. É simplificando, se o contrato…

vários, por ex. a obrigação era entregar um carro, porém é aceito um imóvel que posteriormente é penhorado, onde não caberia o restabelecimento da obrigação de entrega de um carro, pois já fora vendido para terceiro de boa-fé. Ou ainda expressamente dito pela lei a perda da fiança (art. 838 cc). A divergência está principalmente na hipoteca, a qual não existe regulação expressa na lei para a hipótese do restabelecimento da obrigação.

_____________________________________________________ 3 TEORIA DO PAGAMENTO INDEVIDO 613 A 621 1. CONCEITO ___________________________________________________ 4 2. ESPÉCIES DE PAGAMENTO INDEVIDO _________________________ 4 3. “ACCIPIENS” DE BOA E DE MÁ-FÉ _____________________________ 5 4. RECEBIMENTO INDEVIDO DE IMÓVEL ________________________ 5 5. PAGAMENTO INDEVIDO SEM DIREITO À REPETIÇÃO ___________ 5 CONCLUSÃO_______________________________________________________6…

REVISÃO: TÍTULOS DE CRÉDITO 2ª PARTE Aluna: Caroline Maciel Rodrigues Professor: Me. Marcus Vinícius Madeira Disciplina: Direito Comercial II Turma: 5N Novo Hamburgo, outubro de 2013 EXERCÍCIOS DE REVISÃO – AVAL, FIANÇA, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA 1) O que é o aval? Quais são as suas principais espécies? Aval é a declaração cambiária em que uma pessoa natural/jurídica, da relação cartular ou não, assume obrigação cambiária de garantir, total…

Consumidor,Últimas Notícias Tag(s): KEROCASA Data: 23/05/2012 Expandir Empresa KEROCASA é acusada de não cumprir promessa de liberar empréstimo imobiliário em 90 dias Raulino, Rose e Mariana garantem que foram vítimas de propaganda enganosa e boa-fé Foto: Divulgação Ana Linhares Tamanho do texto A A A Uma entrada pequena e parcelas que cabem no bolso para realizar o projeto da casa própria em até 20 anos. E o melhor: com o valor total do imóvel liberado em até 90 dias.…

abstração é uma decorrência, em parte, do princípio da autonomia que trata da separação da causa ao título por ela originado. Não se vincula a cártula, portanto, ao negócio jurídico principal que a originou, visando, por fim, a proteção do possuidor de boa-fé. Nem todos os títulos gozam deste princípio, como exemplos de sua aplicação temos as promissórias e letra de câmbio. Feitas essas considerações iniciais acerca dos títulos de crédito, discorreremos neste trabalho sobre sua…