Fiança Boa Fé

Título em branco ou incompleto 9 6. Mandatário ou representante 9 7. Transferência do título de crédito dos direitos que lhe são inerentes 9 8. Título representativo de mercadoria 9 9. Inoponibilidade de exceções de ilicitude contra endossatário de boa-fé 10 10. Do aval 10 11. Dos títulos ao portador 11 12. Do título de ordem 11 12.1. Endosso translativo 11 12.1.1 Endosso em branco 12 12.1.2 Endosso em preto 12 19

concomitantemente. Exemplo: O AVALISTA é, por natureza jurídica, um coobrigado SOLIDÁRIO ao devedor a quem ele avalizou. Já o FIADOR, pela regra, a sua natureza jurídica é de SUBSIDIARIEDADE. No primeiro, AVAL, não há falar em BENEFÍCIO DE ORDEM; na segunda, FIANÇA, a regra é o direito do BENEFÍCIO DE ORDEM (subsidiariedade, complementarmente). Assim, a conclusão JURÍDICA é que não há possibilidade de essas duas conjunções se co-existirem. Ou seja, no "juridiquês", ou é "e", ou é "ou".…

que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 189. Violado o direito, nasce para o…

ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a ressalvar a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade, o que denota flagrante inconstitucionalidade por afronta aos princípios da dignidade…

– Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de…

com a condição de pagá-la mediante a prestação de determinado serviço (mudança de objeto). Código Civil: “Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.” “Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsiste as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários…

Dr. Promotor, digno representante do Órgão do Ministério Público; 4) Boa tarde. Sr. (Beltrano de Tal), digna testemunha. ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA (ELIAS FREDERICO WINCARDI) VÍTIMA - Sr. Elias! Meu nome é Telma, e eu sou advogado do acusado, Sr. João Maria de Godois. - Muito boa tarde ao Senhor. 1. As fls. 19 dos autos há o seu…

negligência (omissão) - imprudência (ação) - imperícia (falta de cap. Técnica) Art. 927: responsabilidade civil: obrigação de reparar o dano 3. Contratos: - unilaterais: doação, empréstimo, fiança - bilaterais: compra e venda. Locação 4. Atos unilaterais: promessa e recompensa, pagamento indevido, enriquecimento sem causa Princípios: Liberdade de contratar/contratual: Art. 421 Autonomia da vontade:…

DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE E A EXTENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL COM EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA HÁ MAIS DE 5 CINCO ANOS NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que…

sabia da procedência criminosa do veículo que iria adquirir no dia em que foi flagranteado, entretanto, informou que não era sua intenção receber um bem objeto de delito. Ademais, o DEFENDIDO ressalta que teve oportunidade de ser liberado mediante fiança na própria delegacia, porém não teve condições de arcar com o valor de 30 salários mínimos, demonstrando que não é useiro nem vezeiro de práticas delituosas, não sendo detentor de capacidade financeira típica de criminosos renomados. …