direito

A importância dos contratos
A evolução da sociedade aumentou vertiginosamente o leque de relações mantidas entre as pessoas. Com isso, verificou-se um aumento no número de conflitos, bem como na existência de contratos regulando essas relações. Como se sabe, o contrato torna mais segura a relação entre duas ou mais pessoas. Torna, sobretudo, mais fácil e mais célere a solução dos conflitos que podem surgir no curso dessa relação. Por óbvio, o contrato deve ser escrito, vez que o verbal, embora aceito, acarreta grandes dificuldades, como por exemplo: a prova de sua existência e de seus termos. Na atualidade, com a complexidade das relações, algumas sem qualquer regulamentação por parte da legislação, a transcrição do acordo de vontades, ou seja, a formalização do contrato é de suma importância e, por vezes, a única forma de criar obrigações entre as partes. Por essa razão, o contrato deve ser redigido de forma eficaz e por quem conhece as técnicas de redação contratual.

A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Incidem sobre os contratos três princípios básicos:
a) Autonomia da vontade: significa a liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor o conteúdo contratual de acordocom os interesses a serem auto-regulados.

b) Supremacia da ordem pública: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública.
c) Obrigatoriedade do contrato: significa que o contrato faz lei entre as partes.
Dever da veracidade, pacta sunt servanda. Os contratos devem ser cumpridos.“Ninguém é obrigado a tratar, mas se o faz, é obrigado a cumprir”.“Pode calar-se ou falar. Mas se fala, e falando promete, a lei o constrange acumprir tal promessa”.
Não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva. O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato.

1. CONTRATOS