Extrafiscalidade

evolução do IPTU. Aborda-se, outrossim, de forma sucinta, com posicionamento doutrinários, a importância dos princípios jurídicos, a extrafiscalidade e, em particular, o princípio da progressividade. Trata-se, por fim, do IPTU progressivo no tempo no âmbito constitucional e legal, além da abordagem doutrinária. Palavras-chave: progressividade, extrafiscalidade. 4 ABSTRACT This study is scope approach, in theory, the Tax on Urban Property progressive over time in view of…

administrativa, de política demográfica, de política sanitária, de política cultural e até mesmo de política ambiental e de proteção dos recursos naturais não renováveis. Considere-se para o estudo da extrafiscalidade os ensinamentos do mestre do Direito Geraldo Ataliba, que ensina: “Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para a obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a…

públicas, tendo a participação ativa do Estado, de uma forma sólida, na economia, como produtor de bens. Na forma indireta a intervenção dar-se por meio da regulação ou extrafiscalidade, referindo-se à concessão de subsídios, cobrança de tributos, benefícios fiscais e creditícios, subvenções. 2 – Diferençar extrafiscalidade, fiscalidade e parafiscalidade. R: Conforme elucida Regina Helena Costa: a fiscalidade traduz a exigência de tributos com o objetivo de abastecimento dos cofres…

Regular/controlar as operações de comércio exterior. Funções Fiscal - Impositiva - Lançamento do crédito tributário, sua constituição, dispensa ou não-exigibilidade. Administrativa - Controle Aduaneiro - procedimentos não-tributários. Característica Extrafiscalidade Contrabando - Entrada de produtos no pais cujo são proibidos a sua entrada no país - Drogas, bebidas, cigarros Descaminho - Entrada de produtos, mesmo sendo permitidos, sem a realização dos tramites normais para a…

interventora, é também detentora de instrumentos a transformar a conduta de agentes em sentido favorável a proteção ambiental. 3.2 – A Extrafiscalidade Tributária A finalidade precípua da atividade fiscal do Estado é captar recursos para o Erário em atendimento aos seus fins constitucionais, estruturando e agilizando a máquina estatal. A extrafiscalidade tributária concerne de normas integrantes do ordenamento jurídico tributário, que não tem por finalidade a obtenção…

aspecto de imposto extrafiscal. Ou seja, é uma forma de intervenção do Estado na economia. Os autores citam alguns doutrinadores que reforçam a idéia de extrafiscalidade do IPI, vejamos a citação abaixo: Eduardo Domingos Bottallo (11) afirma que o princípio da seletividade no IPI se trata da manifestação nesta exação fiscal da extrafiscalidade. Isto porque, desde sua criação, por meio da Emenda Constitucional nº 18/65, este imposto tem características muito mais voltadas para o consumo…

Esses valem-se dos incentivos fiscais, como é o caso dos subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o sistema produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o

algum momento agimos demonstrando nossa capacidade contributiva. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (art. 153, I, § 1º, CF) - COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato previsto na hipótese de incidência; - FATO GERADOR DO II: entrada no território nacional de produtos…

oitocentistas (laissez faire) com neo-keynesianos quase liberais e todos entenderam que arrecadação tributária converte-se em projetos que se transformam em votos. Também aprenderam, recentemente, que o sistema fiscal permite larga utilização da extrafiscalidade, que pode ser manejada como instrumento de intervenção na economia, com propósitos ativadores da atividade produtiva setorial (como assistimos no episódio da redução do IPI dos veículos automotores e outros bens de consumo…

conceitos e sua configuração no texto constitucional, para que em um segundo momento se possa, da melhor maneira, estabelecer relação de tal princípio com a tributação, levando em consideração os seus limites, atentando-se ainda para a questão da extrafiscalidade. Após delineados os aspectos materiais do princípio estudado em presente momento, enfrentar-se-á os conceito de direitos fundamentais e direitos humanos, os quais possuem profunda relação. É crucial neste ponto analisar a…