Extrafiscalidade

câmbio são negócios jurídicos de compra e venda de moeda estrangeira ou nacional, ou, ainda, os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida. AFRF 14 42- Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de…

Artigo apresentado no I ENCONTRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – ENET promovido pelo Instituto de Direito Tributário de Londrina de 30/08 a 02/09/06 (Selecionado pela Comissão Organizadora). EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL: UM INSTRUMENTO DE COMPATIBILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O MEIO AMBIENTE [1] Thais Bernardes Maganhini 1. Introdução. 2. Consciência Ecológica. 3.Meio Ambiente como Direito Fundamental. 4. Princípios Ambientais. 5. Sociedade Sustentável. 6. Relação entre…

aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei. ______________________________________________________________ FISCALIDADE, EXTRAFISCALIDADE, PARAFISCALIDADE São termos usados para representar valores finalísticos que o legislador imprime da lei tributária. São construções puramente doutrinárias. Para determinar esta classificação importa analisar o modo como se dá a…

à saúde, tais como bebidas e cigarros, sendo que este último tem alíquota acima de 300% e mesmo assim não representa confisco como também não fere o princípio da capacidade contributiva e, regulando os essenciais e não essenciais. Assim, a extrafiscalidade do Imposto sobre Produtos Industrializados é exercida através da seletividade. Em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida. A seletividade significa que menores devem ser suas alíquotas para os produtos industrializados…

subsídios que suprimissem a problemática acerca do tema. Assim, pode-se entender que o ITR estimula a tutela do direito de propriedade a observar efetivamente a função social da propriedade rural. Palavras-chave: Propriedade; Função Social; Imposto Extrafiscalidade; Progressividade Territorial Rural; SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 8 1 DOS REQUISITOS SIMULTÂNEOS COMO CRITÉRIOS…

federais. A técnica de repartição de receitas, porém tem o inconveniente de manter os Estados e os municípios na dependência do governo federal, a quem cabe fazer a partilha das receitas tributárias mais expressivas. A tributação: fiscalidade, extrafiscalidade, parafiscalidade O Estado tributa a sociedade. Funções do tributo: O Tributo pode ter função fiscal, extrafiscal e parafiscal. Observe que nas três palavras há a expressão fiscal. Fiscalidade: Costumamos falar que o…

sociedade e não a sociedade criação do Estado. Seu poder de tributar deve ser apenas o suficiente para manter sua estrutura, submetidos à estrita legalidade. Destarte, o axioma da legalidade tributária permite ser atenuada, em casos excepcionais de extrafiscalidade, autorizando o Poder Executivo a flexibilizar no manejo de “alíquotas” de certos tributos regulatórios, mas não em relação à base de cálculo. O fato de termos um tributo sendo instituído ou majorado por lei nos dá a segurança…

relacionados ao presente problema, e será feito estudo qualitativo do já exposto acerca do tema, como balanços econômicos e noções de direito tributário e econômico, e suas implicações em âmbito prático. Palavras-chave: IPI; Direito Econômico; Extrafiscalidade; Crise Econômica. ABSTRACT The present study deals with the issue of state intervention in the Brazilian economic scenario of the global crisis, examining the implications and effects of such measures. At…

à implementação da política governamental como forma de viabilizar a realização dos objetivos estatais. Tendo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) como exemplo. Nesse mesmo sentido, Marco Aurélio Greco18 entende que a extrafiscalidade é “a utilização da norma tributária com o intuito de provocar certos comportamentos como resposta a impulsos veiculados pela própria norma.”. 1.3 O tributo como instrumento de mudança social. Os tributos estão inseridos no…

exceções propriamente dita, visto que todos nascem de lei, apenas o executivo pode alterar suas alíquotas. É possível essa alteração nos impostos porque eles, sendo impostos flexíveis, haja vista o manejo permitido de suas alíquotas, têm extrafiscalidade. Extrafiscalidade é o instrumento tributário que marca certos gravames reguladores de mercado. Assim, o tributo extrafiscal não atende a finalidades arrecadatórias, mas busca corrigir certas externalidades. Com o advento da EC 33/2001,…