Extrafiscalidade

determinada mercadoria visando à proteção da indústria nacional. Enfim, diversa da forma tradicional de tributação chamada de fiscalidade, direcionada para custear a máquina administrativa, apresenta-se a extrafiscalidade como instrumento de intervenção na ordem econômica. Na extrafiscalidade os tributos não se destinam puramente a transferir recursos para os cofres públicos no sentido de pagar as suas despesas com serviços, mas também a influenciar na direção dos setores econômicos.…

contemporâneo; a arrecadação deste pelos municípios; e principalmente a função social da propriedade com viés efetividade da política tributária, a fim de comentar seus pontos mais relevantes. Palavras-chaves: ITR. Propriedade. Função social. Extrafiscalidade. Política agrária. RESUMEN: Puede verse que el fenómeno de la fiscal no pasa lejos de la consolidación de nuestro compromiso con la democracia, componente de ese objetivo el ITR, se estableció como un instrumento de política agraria…

..........................................................13 2.1 ISONOMIA TRIBUTÁRIA E A CLÁUSULA PECÚNIA NON OLET......................15 3 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A EQUIDADE E A TRIBUTAÇÃO JUSTA...17 3.1 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A EXTRAFISCALIDADE............................19 3.2 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A EXPRESSÃO SEMPRE QUE POSSÍVEL..................................................................................................................21 3.2 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

1) O IPI tem sua regra matriz exteriorizada através da não-cumulatividade e da extrafiscalidade. A competência para instituir e cobrar o IPI é da União, conforme artigo 153, IV da Constituição Federal de 1988. Este tributo é por excelência um imposto extrafiscal, ou seja, em plano paralelo a fiscalidade, não tem objetivos meramente fiscais, mas também econômicos e regulatórios, dificultando o acesso da população a produtos supérfluos e até prejudiciais à saúde, tais como bebidas e…

estudo do princípio da seletividade, visto que este, por possuir natureza de fiscalidade e extrafiscalidade, não só funciona como arrecadador de verbas aos cofres públicos, mas pode atuar em programas de governo e na economia, pondendo influir como grande incentivador do desenvolvimento do país. Palavras-Chave: Tributação; Produtos industrializados; Princípio da seletividade; Fiscalidade; Extrafiscalidade. 1 Introdução Sabe-se que atualmente a maior parte da arrecadação de verbas do…

Curso Fórum RESUMO Por serem dotados de extrafiscalidade, 04 (quatro) impostos federais, quais sejam o imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações financeiras (IOF), possuem abrandamento da legalidade quanto a alteração de suas alíquotas, para seja permitido à União a regulação e intervenção em segmentos estratégicos da ordem econômica. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Impostos federais.…

2.1) O PRINCÍPIO DA EXTRAFISCALIDADE Com a criação do Estado Social, também denominado de Welfare State ou Estado do Bem-Estar, em substituição ao modelo de Estado Liberal adotado após a Segunda Guerra Mundial, o Estado se viu obrigado a tutelar seus representados devido a um aumento de necessidades por parte da sociedade onde o implemento da extrafiscalidade no Direito Tributário foi de fundamental importância nesta transição

sempre o conhece.” Jean Jacques Rousseau Resumo O presente trabalho, tem como finalidade a identificação e analise de um instrumento da Política econômica , sendo este um meio para viabilizar uma sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade fiscal (arrecadar impostos),tendo em vista a manutenção do Estado ,manutenção da ordem , defesa nacional ,existe um princípio que deve permear o Estado Democrático de Direito :A supremacia do Interesse…

Extrafiscalidade de Imposto O imposto extrafiscal, é utilizado em uma forma de intervenção estatal, com o intuito de regulamentação, não possuindo caráter arrecadatório. Faz parte do imposto fiscal, aqueles impostos feitos pelo Governo em cima de produtos nocivos à saúde, como álcool, tabaco, etc. Ainda, os impostos cobrados de terrenos mal aproveitados estimulando a construção, entre outros. Fábio Fanucchi diz que o imposto extrafiscal não possui a finalidade de arrecadar dinheiro, e…

dotados de extrafiscalidade, que é o atributo de certos tributos reguladores de mercado. A E.C. 33/2001 - trouxe mais duas espécies de tributos, cuja alíquota pode ser alterada por meio do poder executivo: 1.5 - ICMS - combustível - ESTADUAL 1.6 - CIDE - combustível: (contribuição de intervenção no domínio econômico) - FEDERAL obs: especificar "icms - combustível", pois existem outros icms e cide. Também são impostos dotados de extrafiscalidade. Decorar impostos dotados de…