Extrafiscalidade

administrativo. Demonstra ainda, mesmo sem aprofundar-se no mérito, os prejuízos jurídicos deixados à livre interpretação das normas tributárias sem compreendê-las na sua construção, finalidade e eficiência. Palavras-Chave: Imposto de importação; Extrafiscalidade; Flexibilidade de alíquota; Benefícios e prejuízos. Introdução Também denominado vulgarmente como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa das alfândegas ou direitos aduaneiros, o imposto de importação é um…

arrecadação, maio de geração de receita. É a noção mais corrente quando se pensa em tributação. A extrafiscalidade, por sua vez, consiste no emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros valores, constitucionalmente contemplados. O conteúdo potencial da extrafiscalidade é extremamente amplo, por quanto a Constituição da República contempla um número…

ENVIRONMENTAL TAX INCENTIVE RULES BEFORE THE ECONOMIC AND LEGAL RATIONALITY OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT Josyane Mansano1 Sumário: Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2 Tributação e meio ambiente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada ao desenvolvimento sustentável; Conclusão; Referências. Resumo: O crescimento econômico é tido como condição necessária, mas não suficiente para o desenvolvimento…

ESTUDO INDEPENDENTE Nº3 *A extrafiscalidade se trata de poderoso instrumento financeiro empregado pelo Estado a fim de estimular ou inibir condutas, tendo em vista a consecução de finalidades não meramente arrecadatórias. Neste contexto,aborde os impostos federais dotados deextrafiscalidade, com apoio na doutrina,legislação e jurisprudência. 1. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR O Imposto Territorial Rural - ITR possui função extrafiscal expressa no art. 153, VI e § 4°, da Constituição, segundo

olhar o tributo como um meio de geração de receita, claro é uma visão muito conhecida quando se fala em tributos. Já a Extrafiscalidade se faz no emprego de instrumentos tributários com a finalidade, não de arrecadar, mas de incentivar ou inibir comportamentos, a extrafiscalidade se aproxima da noção de poder de policia ou de policia administrativa, de forma que tanto a extrafiscalidade quanto a policia administrativa por meios diferentes, buscam lapidar condutas individuais e…

Legislação Tributaria do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Planejamento Tributário, sob orientação da professora Isa Maria Formaggio Marques Guerini. CAMPO GRANDE – MS 2014 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Fiscalidade X Extrafiscalidade e Parafiscalidade Bitributação X Bis In Idem Conclusão Referências Bibliográficas 04 05 05 07 08 1. INTRODUÇÃO Esta atividade tem por objetivo expressar os conhecimentos obtidos do conteúdo de Legislação…

sistema, deve ser explorada sua finalidade social através da extrafiscalidade dos tributos, tendo em vista a consecução do direito sustentável como direito das presentes e futuras gerações. Palavras-chave: Direito tributário. Desenvolvimento sustentável. Tributação ambiental. Sumário: Introdução.1 A tutela jurídica do meio ambiente. 2 Estado, ordem econômica e defesa ambiental. 3 Tributação e meio ambiente. 3.1 Conceito. 3.2 Extrafiscalidade tributária e proteção ambiental. Conclusão.…

O que é extrafiscalidade? A extrafiscalidade é o princípio ontológico da tributação e epistemológico do Direito Tributário, que justifica juridicamente a atividade tributante do Estado e a impele, com vistas na realização dos fins estatais e dos valores constitucionais, conforme as políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, delimitada (a atividade estatal) pelos princípios que revelam as garantias fundamentais do contribuinte, o conceito amplo permite ver a extrafiscalidade…

órgãos e entidades responsáveis por sua implantação. O conceito de tributo e as espécies tributárias foram analisados de acordo com a doutrina e a jurisprudência, observando-se não somente os casos clássicos, mas também a luz da abordagem da extrafiscalidade e dos instrumentos econômicos na organização do uso de bens econômicos. PALAVRAS-CHAVES: cobrança, recursos hídricos, natureza jurídica, tributária ABSTRACT The Federal Law no. 9433/97 introduced a charge for the use…

SIMULADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Elaborado por: eagle Assunto: Algumas noções relevantes que englobam conceitos de tributo vinculado e não-vinculado, fiscalidade e extrafiscalidade, tributo direto e indireto, (...) Postagem: 24/07/2006 Gabarito: 27/07/06 às 16:30h 1) Leia cada uma das assertivas abaixo sobre o sistema das normas tributárias e a natureza jurídica do CTN, e assinale (V) ou (F) conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência: …