A natureza jurídica da cobrança pelo uso de recursos hídricos

A natureza jurídica da cobrança pelo uso de recursos hídricos

RESUMO

A Lei Federal nº. 9.433/97 introduziu a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil como um instrumento de gestão a ser aplicado visando uma otimização do uso da água bruta no país. Neste trabalho foi considerada a controvérsia quanto à natureza jurídica do instrumento da cobrança e sua capacidade de atuar como instrumento econômico, modificando o comportamento do usuário, e de conferir operacionalidade ao princípio poluidor-pagador. Para isso foram analisados institutos de Direito Administrativo e, principalmente, de Direito Tributário, bem como as posições doutrinárias sobre o tema. Foi analisada também, a atual legislação de recursos hídricos, a qual define a água como bem público de uso comum e integrante do meio ambiente em que vivemos, considerando não somente a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mas também sua relação com o instrumento de Outorga do Direito de Uso e com os órgãos e entidades responsáveis por sua implantação. O conceito de tributo e as espécies tributárias foram analisados de acordo com a doutrina e a jurisprudência, observando-se não somente os casos clássicos, mas também a luz da abordagem da extrafiscalidade e dos instrumentos econômicos na organização do uso de bens econômicos.

PALAVRAS-CHAVES: cobrança, recursos hídricos, natureza jurídica, tributária

ABSTRACT

The Federal Law no. 9433/97 introduced a charge for the use of water in Brazil as a management tool looking for an optimization of its use in the country. This work has considered the controversy about the legal nature of this instrument and its ability to act as an economic tool, changing user behavior, and to provide operational function to polluter pays principle. It was analyzed the administrative and Tax Law scope, and the doctrinal positions about the issue as well. It has been analyzed also the Water Management Law which establish the water as a public good part of