OUTORGA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

OUTORGA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

Profª Orientadora: Luana Di Beo Rodrigues

São Paulo
Novembro / 2013

OUTORGA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

Alex Sandro Alencar CA: 23624547
Hilana Nayde Ferreira CA: 23640615
Jhonatan Alves de Jesus CA: 23640600

Profª Orientadora: Luana Di Beo Rodrigues

São Paulo
Novembro / 2013

OUTORGA PELO USO DA ÁGUA

A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas. Seu uso é permitido pela emissão da outorga de direito do uso da água. A definição legal da outorga, pela Lei nº 9.433/97, imprime o comando de desenvolvimento sustentável, pois tem por finalidade assegurar o controle dos usos da água, em termos de qualidade e de quantidade, e possibilitar o acesso “de todos” à água, referindo-se implicitamente às presentes e também futuras gerações. A outorga pelo uso da água é um ato administrativo de autorização mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o uso do recurso hídrico, por prazo indeterminado em termos e condições expressas no respectivo ato. È o modo de garantir a distribuição mais equitativa da água entre os diversos usos dentro de uma bacia. Ela garante o direito de uso dos recursos hídricos, mas não cobra pela sua propriedade ou consumo. Para GRANZIERRA (2001), a outorga “É o instrumento pela qual o poder Público atribui ao interessado, público ou privado, o direito de utilizar privativamente o recurso Hídrico”. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água (art. 11, da Lei 9.433/97) A outorga é considerada um sistema de gestão das águas, uma vez que estão condicionadas as propriedades de uso estabelecidas nos planos de