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ESTUDO INDEPENDENTE Nº3
*A extrafiscalidade se trata de poderoso instrumento financeiro empregado pelo Estado a fim de estimular ou inibir condutas, tendo em vista a consecução de finalidades não meramente arrecadatórias. Neste contexto,aborde os impostos federais dotados deextrafiscalidade, com apoio na doutrina,legislação e jurisprudência.
1. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR O Imposto Territorial Rural - ITR possui função extrafiscal expressa no art. 153, VI e § 4°, da Constituição, segundo o qual o imposto será progressivo, fixado de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

2. O ITR possui função extrafiscal de proteção ao meio ambiente, razão pela qual a legislação pertinente prevê, no art. 10, II, a da Lei 9.393/96, a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto o percentual relativo à reserva legal, conceituada como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

3.OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO
Os impostos sobre o comércio exterior, que incidem exclusivamente na importação e na exportação de bens tem função extrafiscal fortemente reconhecida, tanto pela economia, pelo fato de serem utilizados como instrumento de regulação da oferta e do preço de bens, quanto pela teoria clássica da extrafiscalidade no direito, tendo em vista a flexibilização do princípio da anterioridade e da legalidade estrita aplicáveis às exações.
A exceção ao princípio da legalidade ganha a seguinte redação no art. 21, do CTN:
“Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.”
4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O IPI é o