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SIMULADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Elaborado por: eagle
Assunto: Algumas noções relevantes que englobam conceitos de tributo vinculado e não-vinculado, fiscalidade e extrafiscalidade, tributo direto e indireto, (...)
Postagem: 24/07/2006
Gabarito: 27/07/06 às 16:30h

1) Leia cada uma das assertivas abaixo sobre o sistema das normas tributárias e a natureza jurídica do CTN, e assinale (V) ou (F) conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência:

I) O CTN é uma lei ordinária, que adquiriu força de lei complementar, a partir da Constituição de 1967. Ainda, o CTN é lei ordinária em sentido material e é lei complementar em sentido formal.

II) Atos infralegais são atos normativos que emanam do Poder Executivo. Tais atos podem inovar no ordenamento jurídico, alterando o sentido e o alcance das leis.

III) O fato de um tributo ser mencionado na Constituição não significa que ele tenha sido instituído. Significa apenas que algum ente político pode instituí-lo. O texto constitucional não institui tributo algum, apenas determina quem tem a competência para fazê-lo, bem como fixa princípios limitadores, que visam a proteger a parte atingida pela tributação, o contribuinte.

IV) Existem alguns tributos cuja instituição deve ser feita por lei complementar, mas isso não significa a regra, mas sim a exceção. Como regra, a tarefa da instituição de cada tributo recai sobre a lei ordinária.

a) V F F V
b) F V V F
c) F F V V
d) V V V F
e) V F F V

2) Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I) Dá-se a fiscalidade, em relação a um tributo, quando a sua configuração denuncia que sua instituição e cobrança perseguem, precipuamente, o abastecimento dos cofres públicos.

II) Dá-se a extrafiscalidade, em relação a um tributo, quando a sua configuração denuncia que sua instituição e cobrança perseguem, precipuamente, objetivos alheios aos meramente arrecadatórios.

III) Quando, por exemplo, o proprietário do