Extrafiscalidade

por razões de política econômica. Ele é um instrumento importante para esta regulação, e por isso, sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade. Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros, pois, com os altos custos de produção nacionais, é certo que o preço final seja maior do que os produtos importados. 4 FATO…

V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. “NÃO HÁ DIREITO SEM ESTADO, NEM ESTADO SEM TRIBUTO” 4 – Fiscalidade e Extrafiscalidade: O Estado tem cinco meios de auferir receitas, são eles: A – Realizar extorsões sobre outros povos ou deles receber doações voluntárias; B – Recolher rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; C – Exigir tributos ou…

escolher entre poluir ou não poluir. Com um tributo bem estruturado, a opção por não poluir, arcando com os custos da tecnologia necessária para diminuir os níveis de poluição, seria economicamente mais benéfica ao contribuinte. Por outro lado, a extrafiscalidade dos tributos ambientais pode ser alcançada não só pela criação de novos tributos ou majoração da alíquota dos tributos já existentes, como também pela concessão de incentivos fiscais. Parte da doutrina considera esses incentivos…

A proposição IV está correta. 0:01:05 Questão 6/10 Extrafiscalidade se refere à situação em que o tributo é extrafiscal, ele não perde a característica da fiscalidade, mas tem aqui o Estado intenção maior do que simplesmente arrecadar, normalmente intervindo na atividade econômica e/ou financeira, às vezes para tentar corrigir determinadas situações em certos segmentos da economia ou mesmo em situações de ordem social. Quais dos exemplos a seguir se refere à extrafiscalidade ?…

PRINCÍPIOS? 18 1.7 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 22 1.8 PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE 24 2 DA PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DA ALÍQUOTA DO IPTU 27 2.1 A FINALIDADE EXTRAFISCAL DO IPTU E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 27 2.2 EXTRAFISCALIDADE E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 29 2.3 A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DO ESTATUTO DAS CIDADES NO ÂMBITO DO…

saída do produto do estabelecimento do importador, industrial, comerciante e/ou arrematante, ou à arrematação, quando o produto for apreendido ou abandonado e levado a leilão. A Seletividade e a Extrafiscalidade. Há, sem dúvidas, uma nítida relação entre a seletividade e a extrafiscalidade. Em linhas gerais, pode-se afirmar que a seletividade do imposto significa que ele onerará mais os produtos menos essenciais. Em suma, a seletividade corresponde à tributação…

estabelecido pela Constituição no espaço aberto pela reserva da liberdade e pela declaração dos direitos fundamentais. Essa solidariedade pode ser vislumbrada a partir de dois enfoques: a) a solidariedade pela fiscalidade; b) a solidariedade pela extrafiscalidade. Em relação à primeira, o Estado exige do cidadão o pagamento de tributos não-vinculados (especialmente impostos), tendo por fim precípuo a obtenção de receitas, sendo que nessa atividade dispensa ou concede um tratamento menos…

protegidas pelo Estado, é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição”. Destaque outro deve ser feito relativamente aos institutos da fiscalidade, extrafiscalidade e da parafiscalidade como critério finalístico dos tributos. Registra Rodrigues[10] que “a fiscalidade opera-se quando o objetivo da tributação, sem qualquer interesse social, político ou econômico, visa somente abastecer os cofres públicos,

Sumário: l. Competência tributária e capacidade tributária ativa. 2. Sobre as características da competência tributária. 3. Considerações a respeito da competência, como objeto de disciplina do Código Tributário Nacional. 4. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 5. Exercício da competência — a edição das normas tributárias. 6. Normas tributárias em sentido amplo e em acepção estrita. 7. A regra-matriz de incidência— sua estrutura lógica — hipótese e conseqüência. l. COMPETÊNCIA

genuinamente tributários; talvez haja afronta ao princípio da razoabilidade. b) imposto de importação caracteriza-se pela "extrafiscalidade", fenômeno pelo qual o Estado induz comportamentos visando ao atendimento de determinado fim. Embora exista efeito "arrecadatório" a principal razão é "regular" a economia de mercado. Por tais razões nenhum princípio foi desrespeitado, a extrafiscalidade afasta a utilização de tributo com efeito de confisco. d) não houve desrespeito. e) alteração…