Extrafiscalidade

que não foi prorrogado ao final do ano de 2007. Nesse sentido, foi o caso da União elevar o IOF com fins a evitar perdas aos cofres públicos decorrentes da não prorrogação da CPMF. Isso é possível? Trate também dos conceitos de fiscalidade e extrafiscalidade aplicados ao IOF. A medida tomada pelo governo para compensar a extinção da arrecadação da CPMF, foi no sentido de aumentar a alíquota do imposto que foi publicado no decreto 6.306/07, sendo este o IOF. Em tal publicação, ocorreu…

dos critérios distribuídos pelos professores Juliana Ervilha e Salatiel Ferreira, do 8º período noturno. FIC-MG 2015 RESENHISTAS: Joyce Silveira Caldeira, Larissa Xavier Calazans.1 O livro de Direito Ambiental, Tributo Ambiental Extrafiscalidade e Função Promocional do Direito, da autora Simone Martins Sebastião, é uma obra clara e objetiva a reflexão do tributo como instrumento jurídico, na política de preservação ao meio ambiente, trazendo o dever do tributo, e também o…

ser contribuinte. Respeitá-lo significa também respeitar o meio ambiente, pois é este que assegura a sobrevivência das atuais e das futuras gerações. Deve-se adotar um critério único em que todos os tributos coexistam com a fiscalidade e a extrafiscalidade, reconhecendo-se que todos os tributos arrecadam dinheiro para os cofres públicos, como também, quando cobrados, causam algum efeito extrafiscal, mesmo que não seja de forma direta e prevista. O compromisso do legislador…

propósito diminuir a carga tributária. Cometer ilícitos não é planejar. De acordo com o jurista Marco Aurélio Greco, “Três figuras devem ser afastadas de plano quando se examina o planejamento, a saber: (a) prática de atos ilícitos; (b) a extrafiscalidade da concessão de incentivos; e (c) as opções fiscais”5. Em relação aos graus de reprovabilidade que o ilícito representa há: (a) ilícitos insignificantes (aplicação do princípio da insignificância) que não tem o condão de afastar o…

decorrentes danão prorrogação da CPMF. Isso é possível? Trate também dos conceitos defiscalidade e extrafiscalidade aplicados ao IOF. Como previamente mencionado na questão anterior, a arrecadação não é a finalidade precípua do IOF. Como finalidade ordinária o IOF, como os demais impostos regulatório, deve regular as atividades econômicas e o mercado, sendo sua arrecadação mera conseqüênciade sua extrafiscalidade. 5. O IOF pode ser aplicado extraterritorialmente? Justifique tratando…

Constituição Federal, visto que seu contexto deve oferecer os fundamentos básicos para dimensionar o arquétipo do IPI. Constata-se, portanto, que a seletividade do tributo está inteiramente ligada à essencialidade do produto, procurando direcionar a extrafiscalidade que norteia o IPI, tributando de forma mais onerosa os produtos supérfluos, e menos onerosos os produtos tidos como essenciais(7) ao consumo da sociedade. Trata-se, pois, de verdadeira política fiscal, que possibilita à…

o que impede a edição de medida provisória (art. 62 §3, III CF). Legalidade e o Decreto – Art. 153, §1 CF. Os Decretos regulamentadores não podem instituir tributos, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei, no entanto, em razão da extrafiscalidade tributária, os decretos poderão alterar as alíquotas dos seguintes impostos importação (II), exportação (IE), produção (IPI), e operações financeiras (IOF), nos limites da lei. OBS. Se o decreto ultrapassar os limites da lei, ele…

sim o de regular uma atividade. A essa característica, excepcional nos tributos, chamamos de EXTRAFISCALIDADE. Assim, certos tributos têm mesmo uma forte finalidade extrafiscal, como por exemplo, o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IOF, o IPI (em certas hipóteses), etc. Entenda bem, antes de avançar na leitura, os conceitos de competência, capacidade tributária ativa, fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. MODALIDADES EM QUE PODE SE…

distinguir os fins fiscais daqueles extrafiscais, pois seus limites são imprecisos e fluídos, por isso falamos em predominantemente fiscal e extrafiscal, pois se pode constatar ao longo da história que não raramente o ente estatal tributante, usou a extrafiscalidade como pretexto para estabelecer maior pressão fiscal. Temos com exemplo de impostos predominantemente fiscais, o IR, ICMS, ISS para autônomos, o IPTU entre outros. Para exemplificar os impostos predominantemente extrafiscais o…

PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão DIREITO TRIBUTÁRIO SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS E IMUNIDADES 1. Princípio da Capacidade Contributiva; 2. Princípio da Capacidade Contributiva e Extrafiscalidade; 3. A Imunidade e os Tributos Indiretos; 4. O Princípio do não-confisco e as multas; 5. O Princípio da Anterioridade e a Revogação de Isenções; 6. O Estudo da Regressividade nos Tributos; 7. O Estudo da Progressividade nos…