Extrafiscalidade

instituição de normas tributárias indutoras visando a objetivos extrafiscais. Palavras-chave: Tributação da Renda Mercados Financeiro e de Capitais Desenvolvimento Nacional Eqüidade vs. Eficiência Capacidade Contributiva vs. Indução (Extrafiscalidade) ABSTRACT This paper aims at analyzing and reconstructing the fundamentals of the Taxation Theory and of the Tax Law that guide the assessment of the Income Tax on transactions carried out within the financial and capital markets. At

Direito Financeiro se relaciona ainda com as subconstituições, mantendo relações estreitas com a democracia, autoritarismo, federalismo e o equilíbrio entre os aspectos financeiros bem como a atuação no mercado intervencionista, social, livre e de extrafiscalidade. Página: 17 4.2 Direito Civil → O Direito Financeiro associado ao Direito Civil ocorre pela perfeita simetria com outros…

FIGURA COMO CONPETENTE PASSIVO NA COBRANÇA DO ITR? O Proprietário (pleno de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil ( enfiteuta e usufrutuário) ou o possuidor ( ad usucapionem). 3-QUAL A INPORTÂNCIA DA EXTRAFISCALIDADE DAS ALIQUOTAS DO ITR. Possui nítida função Extrafiscal. È considerado Importante instrumento de política agrária, nessa medida, de combate aos latifúndios improdutivos, fomentando a reforma agrária e a redistribuição de terras no…

princípio da anterioridade tributária anual e nonagesimal, o que os tornam exigíveis de forma imediata. O mesmo acontece com imposto extraordinário, porém sob o fundamento da emergencialidade da situação que o gerou. Diante deste panorama de extrafiscalidade o legislador constituinte derivado acrescentou ao artigo 62 do Texto Constitucional através da Emenda nº 32/01 o § 2º, dando aos impostos acima citados eficácia desde a edição da Medida Provisória que o instituiu.…

atributo de regulação do mecado/economia, como caracterisca de certos tributos/ o presidente fará por meio de - art 177 §4º 'b"decreto ICMS - COMBUTÍVEL Imposto, tributo estadual, o poder estadual tem poder de alteração de aliquotas, possui extrafiscalidade art 155§ 4º IV "c" CF a tipologiaa tributaria serrada, fechada, regrada" 97 CTN numeros clasulos aliquota base de calculo sujeito passivo multa fato gerador segubdo o STF a alteração de data de pagamento do tributo…

social; e como as mudanças provocadas pela inserção do modelo Zona Franca de Manaus, sob a prática da extrafiscalidade, têm garantido ao Amazonas e à Amazônia o desenvolvimento de atividades da indústria de transformação para a criação e manutenção de vagas de trabalho, gerando renda e maiores possibilidades de acelerar o processo de integração da Amazônia. Palavras-Chave: Amazônia, Extrafiscalidade, Extração do Látex, Suframa, Modelo Zona Franca de Manaus, Integração da Amazônia. …

Constituição Federal, visto que seu contexto deve oferecer os fundamentos básicos para dimensionar o arquétipo do IPI. Constata-se, portanto, que a seletividade do tributo está inteiramente ligada à essencialidade do produto, procurando direcionar a extrafiscalidade que norteia o IPI, tributando de forma mais onerosa os produtos supérfluos, e menos onerosos os produtos tidos como essenciais ao consumo da sociedade. Trata-se, pois, de verdadeira política fiscal, que possibilita à…

vislumbrou-se uma nova realidade, a exploração dos mares, mais especificadamente os fundos marinhos, pois não mais ficariam adstritos ao controle de um pequeno grupo de Estados, mas sim a toda a humanidade. Textos relacionados O mecanismo da extrafiscalidade tributária com finalidade ecológica Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática Os direitos minerários e o princípio da prioridade A precaução e a prevenção ambiental no contexto das…

(II, IE e IOF) e apesar de ter caráter extrafiscal em sua essência, ele está sujeito às amarras da legalidade, da noventena e da anterioridade e de todas as demais limitações constitucionais previstas ao poder de tributar, demonstrando que a extrafiscalidade não garante uma maior liberdade estatal na sua administração. Desta forma, como foi publicada em 10/10/2010 e respeitando o art. 62, §2º foi convertida em lei em 11/2010, poderá ser exigido somente em 10/01/2011 em razão da noventena.

que a arrecadação tenha exclusiva finalidade de abastecer os cofres públicos sem preocupar-se com questões sociais, econômicas ou políticas, ou seja, é meramente arrecadatório, sem finalidade específica. Fundamento econômico-social: EXTRAFISCALIDADE acontece quando a finalidade da arrecadação é beneficiar determinadas situações, por exemplo, de maneira que incentive a formação de reservas florestais no país, ou seja, há interesses sociais e econômicos envolvidos.…