Extrafiscalidade

e V da CRFB/88, Roque Antonio Carrazza entende que os mesmos não podem ser majorados por medida provisória, pois “outra conclusão esvaziaria a faculdade contida no § 1º do art.153” (que deve ser lido com o artigo 84, IV, CRFB/88) para fins de extrafiscalidade. Para este mesmo autor, “se ao presidente da República fosse dado, com apoio no art. 62 da Carta Suprema, criar ou aumentar qualquer desses impostos, o § 1º do art. 153 deste diploma perderia a razão jurídica de existir. Não…

o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Tem-se que a finalidade do ITR não é somente a arrecadação, tem uma função além daquela. Atualmente, o que está em predominância em sua função, a sua característica de extrafiscalidade, ele é utilizado como ferramenta da ajuda estatal da propriedade rural. Ainda, conforme doutrinador Hugo Brito Machado, “o imposto sobre a propriedade territorial rural é considerado importante instrumento no controle aos…

mercado de capitais. Para um maior aprofundamento, recomenda-se a leitura do controvertido Decreto n. 6.339, de 3 de janeiro de 2008, que alterou as alíquotas do IOF, no intuito exótico de “compensar” perdas da CPMF. 2.6 Princípio da legalidade e extrafiscalidade O princípio da legalidade tributária comporta uma atenuação ou mitigação (BOTALLO, 2003, p. 62) – ou, simplesmente, “exceção”, para alguns doutrinadores. Como é sabido, é defeso à lei instituir o tributo sem lhe precisar a…

com função predominantemente fiscal, sendo a fonte de receita mais expressiva dos Estados e do Distrito Federal, porém, a própria Carta Magna estabeleceu a possibilidade de utilizá-lo como um tributo seletivo, possuindo, também, traços de extrafiscalidade, incentivando o consumo e distribuindo renda. Machado salienta que (2011, p. 370): Todavia, consciente dos problemas que daí podem decorrer, cuidou de estabelecer fortes limitações a essa faculdade, atribuindo ao Senado…

aquelas que possuem finalidade extrafiscal, cuja arrecadação objetiva a atingir um fim autônomo, que não se aloja necessariamente nos contribuintes. Nesse cenário, merecem ser lembrados os instrumentos constitucionais que, por seu caráter de extrafiscalidade, se apresentam aptos a promoverem a captação de recursos, a difusão de boas práticas e a indução de comportamentos em prol do meio ambiente. Nesse panorama, não é necessário muito esforço para perceber que a alternativa mais…

bem como, pela atuação comprometida do aplicador do direito, da sociedade crítica e vigilante contra os abusos das pessoas políticas. O tributo, reconhecido como indispensável para a existência da sociedade, deve conviver com a fiscalidade e extrafiscalidade e, sobretudo, estar consonante com a justiça fiscal, pelo viés da humanização do direito tributário, através da capacidade contributiva, atento ao desenvolvimento social e econômico, onde a premissa maior seja o ser humano…

pretensão de neutralidade – na verdade, são regressivos, resultando em injustiça e inconstitucionalidade” [11] . Com o fim de se inibir essa “regressividade”, o princípio da capacidade contributiva também busca na seletividade uma forma de extrafiscalidade na tributação com o fim de exteriorização desse princípio, prestigiando a utilidade social do bem. Assim, quanto mais essencial o bem, menor será a sua alíquota de imposto. Exemplos de impostos seletivos são: ICMS e o IPI. …

imposto podem ser o estabelecimento industrial, atacadista, impostadores e arrematante de bens estrangeiros. A principal função do IPI é fiscal, embora ele possa ser utilizado como instrumento de política fiscal, momento em que assume funções de extrafiscalidade. Assim, para estimular o consumo de um produto, o governo pode isentá-lo do IPI ou reduzir significativamente sua alíquota. Inversamente, produtos cujo consumo o governo queira frear (caso do cigarro, bebidas e produtos de luxo,…

decorrente de saída de produto que industrializar em seu estabelecimento; o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. Alíquotas: devido às características de seletividade e extrafiscalidade que lhe são atribuídas, as alíquotas são bem diferenciadas e estão definidas na TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.070/2001 e pela Lei nº 10.451/2002. EX: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 17.01 Açúcares de cana ou de…

de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência Tributária............................................................................................. 45 1.9. Aula 9. Política Fiscal. e Extrafiscalidade: Distribuição de Renda e Desenvolvimento Econômico e Simplificação Administrativa.............................................................................. 52 1.10. Aula 10.…