Extrafiscalidade

cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Entretanto, para Camargo (2008), essa política de desenvolvimento urbano, mediante a extrafiscalidade do IPTU, para satisfazer o princípio da função social da propriedade, faz parte da observância às diretrizes constitucionais de erradicação das desigualdades sociais e da pobreza. Segundo se aduz da lição de Baleeiro (2008),…

bem como, pela atuação comprometida do aplicador do direito, da sociedade crítica e vigilante contra os abusos das pessoas políticas. O tributo, reconhecido como indispensável para a existência da sociedade, deve conviver com a fiscalidade e extrafiscalidade e, sobretudo, estar consonante com a justiça fiscal, pelo viés da humanização do direito tributário, através da capacidade contributiva, atento ao desenvolvimento social e econômico, onde a premissa maior seja o ser humano…

extrafiscal, o poder tributante utiliza o mecanismo de renúncia fiscal, abrindo mão de parte da arrecadação de tributos de sua competência, em favor de área e atividades que necessitem de apoio para o desenvolvimento. A renúncia fiscal ou extrafiscalidade é a forma pela qual o Estado utiliza os tributos para alcançar outros fins que não o de arrecadação, como por exemplo, para incentivar certas atividades ou regiões. Ressalte-se que a renúncia fiscal de alguns tributos, referentes…

principal função da extrafiscalidade é a prossecução de objetivos econômico-sociais. O referido autor ainda argumenta que a extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídicas de tributação, por meio de impostos e majoração de impostos, e também as normas jurídicas de não tributação, podendo ser efetivada mediante a concessão de benefícios fiscais. Para Paulo de Barros Carvalho (2013), não existe tributo que se presta unicamente à fiscalidade ou à extrafiscalidade. Continua o…

tributários, concedidos pelo Poder Público, com o fim de estimular determinadas atitudes dos contribuintes, de modo que haja repercussão na seara de interesse público que se pretende atingir. Pode-se falar, assim, em verdadeira atuação no campo da extrafiscalidade, tendo em vista que os 167 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V, 4, N. 2, P. 161-171, MAIO/AGO. 2009. Bruno Vinícius Lima Brigiato, Lívia Graziela Pini e Luisa Rotondo Garcia instrumentos tributários são…

coletivas, os acordos coletivos e os demais ajustes dos grupos profissionais e econômicos que servem de norma para a solução das suas disputas -, fazer adaptações. Textos relacionados • Princípio da instrução do trabalhador • A extrafiscalidade tributária como forma de intervenção do Estado no domínio econômico • Evolução do trabalho escravo no Brasil • Greve e democracia: por uma concepção democrática do conceito de greve • Tempo de espera na nova Lei dos…

Crédito Tributário: A função do cidadão-contribuinte na relação tributária. São Paulo: Malheiros, 2004. DURKHEIN, Émile. As regras do Método Sociológico. Traduzido por Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret. 2007. GOUVÊA, Marcus de Freitas. A Extrafiscalidade no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. LEROY, Marc. La Sociologie de l’Impôt. Paris: Presses Universitaires de France, 2002. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sistema Tributário na Constituição de 1988. 5 ed. São…

p. 04). 9 Em países como o Brasil, no qual muitos tributos têm progressividade de alíquota em razão da função social – nesta idéia, englobada a noção de proteção ambiental (Art. 5º, XXIII; Art. 170, Constituição Federal) – pode ser usada a extrafiscalidade para compelir o empresário ou cidadão a agir de maneira ecologicamente correta. Outra solução levantada no 9ª Conferência das Partes (COP) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) pelo economista Pavan Sukhdev foi a criação,…

natureza real ICMS na energia elétrica: redução pela demanda contratada e não utilizada Não incidência do IR sobre juros moratórios por atraso de salários IRPJ e lucros no exterior: ADI 2.588 Desoneração da folha de pagamento: aspectos de extrafiscalidade tributária Assim, as condições para a compensação de créditos tributários, com caráter geral, ficam a cargo da lei. De outro lado, "em cada caso", quando se tratar de situação específica, que foge à regra geral traçada pela lei,…

ou de natureza suspensiva da incidência da norma tributária ocorre com a observância de como ele é concedida: total ou parcialmente. A alíquota zero constitui instituto utilizado para o desenvolvimento de uma política governamental, ligada à extrafiscalidade tributária, ou seja, com impostos em que o governo pode alterar livremente suas alíquotas sem observar a estrita legalidade. Por outro lado, a isenção deve obedecer à estrita legalidade tributária, devendo sempre ser instituída…