estudante

O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria
The federative model and the system of grant tax incentives in the tax movement of goods
Bruno Vinícius Lima Brigiato 1
Lívia Graziela Pini 2
Luisa Rotondo Garcia 3

Resumo
O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto, inicialmente discorre sobre as características essenciais do modelo federativo, ressaltando o caráter de cooperação que grava o federalismo brasileiro. Examina os principais aspectos do regime de concessão de incentivos no ICM, contrapondo tal sistemática à autonomia dos entes em uma federação. Analisa a relativização de princípios constitucionais, como o da livre concorrência, da diminuição das desigualdades regionais e da autonomia dos entes federados, para ao final concluir que, em nome do bem-estar da coletividade em âmbito nacional, se justifica a relativização de certos princípios para que outros possam ser alcançados.
Palavras Chave: Federação; Federalismo de cooperação; Autonomia dos entes federados; Incentivos fiscais; Convênios; Guerra fiscal.

Abstract
This article examines the possible confrontation between the federal principle and the system of granting tax incentives in the tax on movement of goods (ICM). Thus, initially discusses the essential features of the federal model, emphasizing the character of cooperation that records the Brazilian federalism. It examines key aspects of the system of granting tax incentives in the ICM, contrasting this systematic against the autonomy of the entities from a federation. It also examines the relativization of constitutional principles such as free competition, as the reduction of regional inequalities and as the autonomy of federal entities. In final, it concludes that, in name of the welfare of the community at