Extrafiscalidade

no mundo ontológico exige tratamento igualitário da lei, ou o tratamento desigual como conteúdo da lei só encontrará respaldo de validade se houver desigualdade no mundo dos fatos (ICHIHARA, 1994, p. 54) A capacidade contributiva e a extrafiscalidade devem ser levadas em conta quanto ao conteúdo do critério legal. Contudo, não devem ser rejeitados os limites jurídicos da observância aos direitos e garantias individuais e sem perda de outras garantias do contribuinte as quais o…

competente para esse fim, nos termos da lei. Claro que qualquer tributo interfere no domínio econômico, porém esta espécie de contribuição social tem como objetivo exclusivo o da intervenção no domínio econômico, com função nitidamente extrafiscal. A extrafiscalidade é entendida através do emprego dos instrumentos (por quem os tenha à disposição), com a finalidade de não auferir receita para os cofres públicos, mas de disciplinar comportamentos, a fim de alcançar objetivos econômicos ou…

Sistema de Arrecadação de Tributos: Dois são os sistemas empregados para a arrecadação de tributos: a) fiscalidade: a atividade do Estado se volta única e exclusivamente para a entrada de numerário, sem qualquer outra preocupação; b) extrafiscalidade: o Estado procura, através da concessão de incentivos fiscais, estimular determinado ramo de atividade ou determinada região, como ocorre com a Zona Franca de Manaus. ! Parafiscalidade: Quando o ente político que detém a competência

de comércio, presente no site da Receita Federal. ► Imposto de Exportação Produtos que estão saindo de nosso país; A principal intenção é promover a indústria brasileira; Também é regulatória; Promove a economia do país no âmbito externo. → Extrafiscalidade: A intenção é regulatória incentivar determinado setor. → Legislação - 153, I, CF - 23/28 (5.172/66) - DL 1578/77 - DL 660/92 - Decreto 4543/02 → Competência: Exclusiva da União → Sujeito passivo: Exportador (pessoa…

produto do país). Adota-se, então, o preço CIF (“Cost, Insurance and freight”). Por fim, temos por base de cálculo o preço da arrematação do produto apreendido ou abandonado que é levado a leilão. 9- Função extrafiscal A doutrina sustenta que a extrafiscalidade do Imposto de Importação não é discricionária, porque a alteração das alíquotas deve atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior (art. 21 do CTN). A Lei 3.244/1957 (art. 3º), combinada com a Lei 8.085/1990…

para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei à terceira pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação.Parafiscalidade não se confunde com extrafiscalidade, que é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, induzindo os possíveis contribuintes a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Ex: Elevação das alíquotas dos impostos de menor essencialidade; Zona Franca e etc. - …

Tributário 5.4 No Plano Legislativo 5.5 No Plano Administrativo 6. NEUTRALIDADE FISCAL 6.1 No ordenamento Jurídico. 6.2 O que é neutralidade fiscal? 6.3 Neutralidade Fiscal: princípio ou técnica? 6.4 A Neutralidade fiscal e a extrafiscalidade 6.4.1 Nos impostos sobre o consumo 6.4.2 A livre concorrência 6.5 Objetivo 6.6 Instrumentos de concretização 6.6.1 Impedimento à desoneração das importações em relação ao ICMS e IPI. 6.6.2 Reconhecimento de créditos…

Sistema de Arrecadação de Tributos: Dois são os sistemas empregados para a arrecadação de tributos: a) fiscalidade: a atividade do Estado se volta única e exclusivamente para a entrada de numerário, sem qualquer outra preocupação; b) extrafiscalidade: o Estado procura, através da concessão de incentivos fiscais, estimular determinado ramo de atividade ou determinada região, como ocorre com a Zona Franca de Manaus. ! Parafiscalidade: Quando o ente político que detém a competência

fiscalização ao chamado ente parafiscal por outro ente que detém o poder político de instituição do tributo. Tal fenômeno é comum em certas contribuições (há um ente que cria o tributo e há outro que arrecada e fiscaliza - o que nada tem a ver com extrafiscalidade – atributo regulador de certos tributos que não tem finalidade arrecatatória). O que se delega é a capacidade tributária ativa e não a competência tributária – esta é indelegável. Art. 7º do CTN. A competência tributária é…

caso. 2.2.6 Da reserva de lei para renúncia fiscal Este princípio tributário trata da renúncia de parte da arrecadação com vistas a incentivar a atração de novos investimentos. A utilização de tributos com outros fins é chamada de extrafiscalidade e há regras para aplicá-la, como a indicação de fonte de receita que compensará a perda de arrecadação. A Constituição dispõe que: qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou…