Extrafiscalidade

65% para o PIS e 7,6% para COFINS havendo várias exceções em operações em que o governo queira incentivar ou pretenda desestimular a importação, tornando-se mais uma moeda de barganha para interferir no mercado nacional, tornando-se a ideia de extrafiscalidade. Comentando sobre a base de cálculo do PIS e COFINS da importação Sacha Calmon12 menciona: (...) É de se concluir, portanto, que a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação de produtos e serviços, tal como…

nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – Lei nº 4.502/1964 e Decreto-Lei nº 34/1966. Alíquota: Devido às características de seletividade e extrafiscalidade que lhe são atribuídas, as alíquotas são bem diferenciadas e estão definidas na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070/2001 e pela Lei nº 10.451/2002. IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a…

sem os isentar”. Nesse sentido, a alíquota zero refere-se a opção adotada pelo legislador para minimizar por completo a tributação, sem utilizar a isenção – que é feita mediante lei. É tributação sem percentual, estando inserida no âmbito da extrafiscalidade do imposto, com a consequente dispensa dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, no que concerne à alteração de alíquotas. Assim sendo, temos que a alíquota zero não se confunde com isenção ou com…

estabelecidos em lei...”. Desta forma, mesmo essa flexibilidade concedida ao Executivo deve obediência às prescrições legais, conforme argumentam os doutrinadores da corrente contrária. Essa possibilidade existe, em face da característica de extrafiscalidade que tais impostos possuem: além da mera função arrecadatória (fiscal), servem como instrumento de atuação do Governo Federal em situações pertinentes à economia (balança comercial, mercado financeiro, nível da atividade industrial,…

maneira compassada, a autotutela foi dando lugar para a autocomposição, que proporciona aos conflitantes chegarem à solução de seu litígio por meio da interferência de um terceiro desinteressado e eleito pelas partes. Textos relacionados IPVA e extrafiscalidade Breves comentários a respeito da natureza jurídica da regra do ônus da prova. Tempo de espera em fila de banco e direito à indenização. Relação entre os serviços públicos concedidos e o Direito do Consumidor. …

comércio exterior. Por exemplo, tem-se na fixação da alíquota observada a natureza da mercadoria ou produto. Fazendo assim um juízo valorativo, a União estabelece alíquotas diferentes, conforme a essencialidade do produto, já consagrando a extrafiscalidade e a ação protecionista à indústria nacional e, de certa forma, negatória à política arrecadatória visto que ao praticar determinada alíquota em função da essencialidade do bem, a União protege a indústria nacional deixa de arrecadar a cifra

o que significa que a empresa não pode ser misturada ou vista somente sob a ótica do empresário, este deve ser tributado em seus lucros, enquanto a empresa - como fonte geradora de riquezas – também deve ser tributada, mas com a utilização da extrafiscalidade para lhe induzir a um papel social que lhe cabe.Por isso, respondendo que o novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade, pois trouxe para as empresas um novo…

Os municípios interessados poderiamfirmar convênios com a União, passando a ser os fiscalizadores, arrecadadores e detentores desse imposto. Múltiplas intervenções poderiam ser desenvolvidascom a extrafiscalidade do ITR, nesse vasto campo da exploração agropastoril, visando munir a propriedade rural para atendimento a sua função socioambiental. Vejamos alguns exemplos : 1- provocar ou induzir a redução do emprego de agrotóxicos e,…

o que significa que a empresa não pode ser misturada ou vista somente sob a ótica do empresário, este deve ser tributado em seus lucros, enquanto a empresa - como fonte geradora de riquezas – também deve ser tributada, mas com a utilização da extrafiscalidade para lhe induzir a um papel social que lhe cabe. Por isso, respondendo que o novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade, pois trouxe para as empresas um…

(EC-Cala/Gue) À luz do rol em epígrafe, é possível assegurar que há inafastável lógica na presença de tais tributos nesse tipo de lista, a qual sinaliza a imediata incidência da lei tributária: enquanto os primeiros se justificam pelo viés da extrafiscalidade, os últimos ancoram-se na esteira da emergencialidade. Com efeito, em temas de comércio internacional (II e IE), de mercado financeiro (IOF) e da produção nacional (IPI), é comum o caráter regulatório na tributação, revestindo…