Extrafiscalidade

de abastecimento dos cofres públicos, sem que outros interesses interfiram no direcionamento da atividade impositiva. Significa olhar para o tributo, simplesmente, como ferramenta de arrecadação, meio de geração de receita. b) Extrafiscal A extrafiscalidade consiste no emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros valores, constitucionalmente…

como vários são os tributos usados com essa finalidade, dentre eles destacamos os impostos, nos quais a maior incidência do uso extrafiscal, uma vez que são tributos não vinculados, o que facilita o uso extrafiscal. Nesse contexto se busca a extrafiscalidade como mecanismo capaz de implementar políticas públicas tributárias que visem à efetivação dos direitos fundamentais. As políticas públicas são mecanismos de ação do governo e é por meio delas que ele atende as demandas da…

diferença entre a fiscalidade e a extrafiscalidade: Considerando a tributação como ato ou efeito de tributar, ou ainda, como o conjunto dos tributos, podemos afirmar que: a) a tributação se diz fiscal enquanto objetiva retirar do patrimônio dos particulares os recursos pecuniários – ou transformáveis em pecúnia – destinados às necessidades públicas do Estado; b) tributação extrafiscal é o conceito que decorre do de tributação fiscal levando a que entendamos extrafiscalidade como…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

aplicação colaboram para a sustentabilidade do sistema tributário. Por fim são expostas as conclusões que também são sugestões para um sistema mais justo e sustentável. Palavras-chave: Direito Tributário, Sustentabilidade, Finalidade do Tributo, Extrafiscalidade, Fiscalidade. 1 1 Mestre e doutorando em Direito pela PUC-PR. Professor de Legislação Tributária da FATEC Internacional. Advogado e consultor em Curitiba. erico@hack.adv.br 2 1 INTRODUÇÃO. O DIREITO TRIBUTÁRIO E A TRIBUTAÇÃO…

2.2 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - O CONSEQUÜENTE DA NORMA; 2.2.1 Critério Pessoal; 2.2.2 Critério Quantitativo; 3 PRINCÍPIOS; 4 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE; 4.1 A SELETIVIDADE E A FISCALIDADE; 4.2 A SELETIVIDADE E A EXTRAFISCALIDADE; 5 CONCLUSÃO. 1 INTRODUÇÃO Sabe-se que atualmente a maior parte da arrecadação de verbas do Estado é através da tributação. O Estado Brasileiro possui carga tributária equivalente a dos países europeus.

mesma autoridade tributante. FISCALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PARAFISCALIDADE  FISCALIDADE : o tributo é fiscal quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão arrecadar. Pensa unicamente em arrecadar , desvinculando-se de qualquer outra preocupação. Arrecada unicamente para manter todo o aparato estatal (ex. IR); HUGO DE BRITO MACHADO ensina que um tributo é considerado neutro, quando tem função predominantemente fiscal.  EXTRAFISCALIDADE : ocorre quando o Estado-Fisco não…

Dessa forma, neste artigo, abordar-se-á a extrafiscalidade dos tributos como instrumento para a causa ambiental, apresentando uma nova interpretação de alguns princípios constitucionais tributários face ao Direito Ambiental no mundo jurídico, destacando a sua importância como meio de defesa e de preservação do meio ambiente, que é um direito fundamental. Palavras-chave: Direito Tributário Ambiental. Meio Ambiente. Direito Fundamental. Extrafiscalidade. Princípios Constitucionais…

monetariamente os valores que deverão ser pagos. Questão 7: Estes casos, de descontos no IPVA e progressividade de IPTU e ITR tratam, na verdade, de casos onde se aplica a extrafiscalidade de um tributo. Extrafiscalidade nada mais é do que a utilização do tributo para realização de valores sociais. Para Ruy Barbosa Nogueira a extrafiscalidade corresponde a uma intervenção do Estado mediante tributos que visa estimular ou a desestimular determinadas condutas. Assim, no caso do IPVA, o…

os direitos e garantias fundamentais, e faz isso também através da extrafiscalidade, onde a finalidade do tributo extrapola a necessidade de arrecadação pelo Poder Público. A extrafiscalidade deve ser entendida como a forma de utilização de determinado tributo como instrumento de intervenção do Estado na economia, influenciando os contribuintes a tomarem determinadas atitudes em detrimento de outras. Para realizar a extrafiscalidade são essenciais três importantes instrumentos por meio…