A Mitigacao Do Principio Da Legalidade Hellip

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NOS “IMPOSTOS EXTRAFISCAIS”

SOUZA, Vitor Rangel Cooper Errichelli
Pós-Graduação em Advocacia Tributária – Turma V
Universidade Candido Mendes/RJ – Curso Fórum

RESUMO
Por serem dotados de extrafiscalidade, 04 (quatro) impostos federais, quais sejam o imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações financeiras (IOF), possuem abrandamento da legalidade quanto a alteração de suas alíquotas, para seja permitido à União a regulação e intervenção em segmentos estratégicos da ordem econômica.
Palavras-chave: Extrafiscalidade. Impostos federais. Abrandamento. Legalidade.

INTRODUÇÃO
O objetivo do presente estudo é trazer a baila uma reflexão do disposto no artigo 153, § 1º, que autoriza, uma mitigação do principio da legalidade, para alteração da alíquota dos impostos com características extrafiscais, mostrando os motivos pelos quais a mitigação principiológica é necessária para o equilíbrio econômico-mercantil do Estado.
Inicialmente, será feita abordagem de cada um desses impostos, quais sejam, o imposto sobre importação, o imposto sobre exportação, imposto sobre produtos industrializados, e por fim o imposto sobre operações financeiras, explicando o porque possuírem a denominação de extrafiscais.
Após esse momento, entrar-se-á no âmbito do artigo 153, § 1º da Constituição da República, onde a pauta será o principio da legalidade, sua mitigação, os limites, e principalmente, o porque da necessidade dessa mitigação.
Por fim, buscar-se-á trazer ao leitor uma reflexão quanto a constitucionalidade da mitigação do principio da legalidade, buscando mostrar que há uma delimitação do âmbito permissivo da Constituição, à respeito do disposto no artigo 153, § 1º.

1 Impostos Extrafiscais

A construção do Estado Democrático de Direito, anunciado pelo art. 1º, passa por custos e estratégias que vão além da declaração de direitos. Não há Estado Social sem