Exercicio Sucessao Legitima

ALUNO: NILSON AFRANIO DE ASSIS– MAT: 2015.03.519503 8º PERIODO NOITE - FLORESTA ATIVIDADE ESTRUTURADA – Título: Sucessão e União Estável (aula 6) Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão-pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu

7. CONCLUSÃO 39 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 40 1. INTRODUÇÃO Avaliando os institutos jurídicos do inventário e da partilha, em seus aspectos procedimentais, surge a indagação sobre quais os fundamentos do direito da sucessão. A despeito de uma visão meramente patrimonialista o estímulo para a construção de um patrimônio está na intenção de proporcionar melhores condições futuras aos familiares, visão esta alinhada ao direito de família que apregoa não apenas…

personalidade sem a capacidade jurídica. Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro, por exemplo. OBS.: Nem todas as pessoas têm, contudo, a capacidade de fato, também denominada capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Ex.: os recém nascidos e os amentais possuem apenas a capacidade de direito. Quem possui as duas capacidades (de fato e de direito) tem capacidade plena.…

Jurídicas LAÍS CAMILA ALVES MARTINS UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790 Brasília 2011 Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB Bacharelado em Ciências Jurídicas UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790

1846.Conforme ensina Maria Beatriz Perez Câmara: “Neste sentido, presume-se que as doações e vantagens feitas em vida pelo ascendente aos seus herdeiros necessários são antecipações das respectivas quotas hereditárias, ou seja, adiantamento das legítimas, que devem reverter ao acervo. O étimo colação é proveniente do latim co + latio, que significa ajuntamento, encontro, do supino collatum do verbo conferre (reunir, trazer, ajuntar, agregar). NATUREZA JURIDICA: refere que três correntes…

magistrado, tinha um amplo poder de mando, denominado imperium, poder do qual ele se utilizou especialmente a partir da edição da Lex Aebutia, no século II aC. As diretrizes que o pretor ia observar eram publicadas no seu Edito, ao entrar no exercício de suas funções. Como o cargo de pretor era anual, os editos sucediam-se, acumulando-se experiências valiosíssimas. Ius praetorium est, quod praetores introduxerunt adiuvandi vel supplendi vel corrigendi iuris civilis gratia propter…

o direito de receber, além do que fora deixado mediante legado, a parte que lhe cabe, como uma sucessão universal. Caso seja herdeiro necessário, este poderá obter o imóvel de forma integral, se deduzido o valor que lhe seria devido, a título da legítima. Conforme o art. 80 do Código Civil: “Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.", o legado consiste na sucessão que incide sobre uma coisa certa e determinada, que a classifica como "mortis causa" a…

de fato há mais de 2 anos. A culpa não afeta o direito sucessório.- Art. 1830. Art. 1831: O cônjuge tem direito real de habitação. Se tem 1 imóvel de residência, o cônjuge tem direito a moradia, independentemente se o imóvel é dela ou não. SUCESSÃO DE COMPANHEIRO Lei 8971/94 determina o que era união estável, companheiro, tinha dirieto ao pedido de alimentos e ao direito sucessório. Lei 9278/96 união duradoura ininterrupta, concedida também direito real de habitação.…

Federal de Santa Maria (UFSM). SUMÁRIO: Introdução; 1 A Aplicação dos Novos Paradigmas do Direito de Família na Sucessão Legítima; 2 O Vínculo Conjugal no Modelo do Casamento e da União Estável; 3 Das Sucessões do Cônjuge e do Companheiro; 3.1 Da Sucessão do Cônjuge; 3.2 Da Sucessão do Companheiro; 4 Entendimento Jurisprudencial Atual; 5 Principais Projetos de Lei Relativos à Sucessão do Cônjuge e Companheiro; 6 Direito Comparado; 6.1 Na América Latina; 6.2 Na Europa; Conclusão;…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Dá-se a sucessão legítima quando a herança é deferida a pessoas da Família do de cujus, por não ter este deixado testamento, ou por ineficaz ou caduco o seu ato de última vontade. A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo, assim exposto nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida