Exercicio Sucessao Legitima

ou divorcio. Existem três espécies de tutela: •a) por ato de ultima vontade; •b) legitima, •c) dativa. Da primeira, cuida o C C no art. 407, em que se outorga ao pai, ou à mãe, qual deles esteja no exercício do pátrio poder, bem como ao avo paterno e ao materno, direito de nomear tutor, por ato de ultima vontade, aos filhos menores. A segunda modalidade é a legitima, deferida pela lei aos parentes consangüíneos do menor, na falta de tutela…

capítulo foi tratado da família, bem como seu conceito e generalidades; a estrutura familiar e as funções da família; evolução da instituição familiar; da filiação no direito brasileiro; e, direito do nascituro. Já no segundo capítulo tratou da própria sucessão, assim como foi feito o seu conceito e feito algumas generalidades sobre este instituto, no quesito do direito sucessório no ordenamento jurídico pátrio e espécies de sucessões. No terceiro e último capítulo que tratou do direito…

menor que 2.000 OTN. Inventário judicial pelo rito tradicional - arts. 982 a 1.030 do CPC O art. 983 do CPC, já comentado, prevê que "o inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes". Deve-se ressaltar que o parágrafo único desse dispositivo, que previa a possibilidade de o juiz da causa dilatar o último prazo havendo motivo justo, foi revogado pela Lei 11.441/2007.…

se constituírem é que irá determinar as condições de sua existência ou do reconhecimento de sua personalidade jurídica, sendo o seu fórum competente para versar sobre sua criação, funcionamento e dissolução, pouco importando o lugar onde se dá o exercício de sua atividade. A nacionalidade das pessoas jurídicas não é mencionada expressamente pela LICC, mas entende-se prevista implicitamente no art. 11 da LICC e expressamente nos arts. 1.126 a 1.141 do Código Civil, quando é determinada…

ao Senado a administração de todas as funções públicas, exceto a criação das magistraturas, a promulgação das leis, o direito de guerra e paz, o direito de vida e morte e o apelo em última instância, que o povo reservava para si como ligados ao exercício da soberania; isso é o que revela o discurso do cônsul M. Valério, segundo Denis, e o testemunho do próprio Políbio" (idem, ibidem, p. 362). A mesma análise é feita no caso das repúblicas de Esparta e de Veneza, também consideradas por…

procede o proprietário, a sua dizer, na posse, tem a propriedade a sua imagem exterior, este direito, a sua posição de fato. NATUREZA JURIDICA ELEMENTOS 1- Objetivo: é a atitude externa, visível do possuidor para com a coisa. Traduz-se no exercício de direito pelo possuidor sobre a coisa, que pode se usar, fruir, dispor e reivindicar. A posse é visibilidade do domínio. 2 – Subjeitvo: Além do corpus, caracteriza a situação jurídica chamada de posse o elemento subjetivo, interno,…

representação entende-se o ato pelo qual o representante emite vontade em nome do representado, isto é, comporta-se como uma projeção da personalidade jurídica deste. Nesse sentido, de acordo com Inocêncio Galvão Teles “ alguém chamado representante, no exercício de um poder funcional celebra um negócio jurídico destinado a produzir efeitos diretamente em relação a outra pessoa, o representado”1. Entretanto, ambas as personalidades jurídicas não se confundem, de forma que é o…

Deusdeth de Carvalho. Crato 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 5 1.3.2. Atribuições do inventariante 6 1.3.3. Remoção e destituição do inventariante 6 INTRODUÇÃO Sabe-se que com a abertura da sucessão todos os bens do de cujus passam imediatamente para os sucessores legítimos e testamentários, o que conhecemos pelo princípio da Saisine. Porém antes de herdar o patrimônio, os herdeiros precisam conhecer os bens que lhe são…

......................................... 38 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................ 39 4 Introdução. O presente trabalho tem como objeto o estudo o direito das sucessões legítimas, ou seja, aquelas feitas através de inventário ou arrolamento e a partilha de bens. Para tanto, entendemos necessário um breve comentário sobre a fonte do direito sucessório e seu tratamento no âmbito do direito material, para melhor…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Art.1857 ss Sucessão: Legal (1829) Testamentária: Testamentos Ordinários:publico Particular Cerrado Testamentos Especiais: marítimo …