Exercicio Sucessao Legitima

uma das mais bem-sucedidas empresas da indústria de petróleo, hábil em aliar em seu discurso a política de desenvolvimento nacional e de responsabilidade social. Lançada com forte apelo patriótico em diálogo com um processo de construção de uma legítima identidade nacional, a empresa constituiu-se com capital, técnica e trabalho exclusivamente brasileiros. Neste período, a Petrobras dedicou-se a construção de refinarias para processamento do óleo importado, já que o país importava o…

de Janeiro de 2005 Reorganização empresarial – a empresa familiar (um modelo) 5 1. A empresa familiar. 1.1 Definição. Uma empresa comercial “…é uma unidade jurídica fundada em organização de meios que constitui um instrumento de exercício relativamente estável e autónomo de uma actividade comercial…”1. De acordo com o Professor Coutinho de Abreu, as empresas ou estabelecimentos comerciais podem ser definidas segundo um critério subjectivo, nos termos do qual as…

época. Outra característica do direito é a sua natureza transacional. Se a normatividade da vida em sociedade é indispensável, isso significa por conseqüência um estado de submissão espontânea ou compulsória dos membros do agregado social. O exercício ilimitado dos direitos de cada um conduziria a um inevitável conflito de interesses de outros; por tal razão há a necessidade de fixação de um limite que não poderá ser ultrapassado e consiste na regra jurídica. A subordinação a esse…

1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. 35. (OAB/SP 125.°) São absolutamente incapazes os menores de a) 16 anos; os…

qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. • Taxa Fato Gerador: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto á sua disposição. (art. 77/CTN). Parágrafo Único. A taxa não pode ter base de cálculo…

morte representar a extinção da personalidade, o ordenamento jurídico brasileiro confere tutela aos direitos de personalidade do de cujus ( honra , imagem , etc.) Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva 3.1 A morte como regra no ordenamento jurídico brasileiro: a) Morte real: é aquela outrora citada, ou seja, a morte encefálica, atestado pelo médico habilitado. b) Morte presumida sem a declaração de ausência (morte…

divide? Capacidade é a medida da personalidade ela se divide em: capacidade de gozo ou de direito capacidade de fato ou de exercício 6 – Qual a distinção entre capacidade de direito ( ou de gozo) e capacidade de exercício ( ou de fato)? Quem tem a primeira? Explicar. capacidade de gozo ou de direito – todas as pessoas têm, sem exceções. capacidade de fato ou de exercício – só as pessoas plenamente capazes têm. 7 – Uma pessoa em profundo estado de coma, um recém-nascido, um louco,…

conforme ilustra Wald, “O decurso do prazo de usucapião tinha, pois duplo efeito: aquisitivo em relação ao novo titular do direito, extintivo em relação ao antigo proprietário”7. Ou seja, trata-se de perda da propriedade, de um lado, pelo prazo sem exercício do direito, deixando-o perecer; e por outro, com a aquisição da propriedade, pelo mesmo fundamento temporal, porém, exercendo o direito como se dono fosse Os Tribunais entendem de forma unânime como indispensável à usucapião o animus…

que foram apreendidos das fontes romanas, deter-nos-emos nas disposições básicas dos institutos fundamentais do direito privado, seguindo a própria ordem do novo Código, isto é, as pessoas, as obrigações, os contratos, a propriedade, a família e a sucessão. 4. – A sistemática do Código. O sistema das instituições de Gaio e de Justiniano Seguindo o modelo de Teixeira de Freitas e do Código Civil alemão, tem o novo Código Civil brasileiro duas partes. A primeira, com 211 artigos,…

Compreendendo-se em sentido lato, não apenas os escritos, mas também desenhos, fotografias, filmes, gravações sonoras, etc. Os documentos poder ser divididos em PÚBLICOS e PARTICULARES: Documento público: é o formado perante e por autoridade pública no exercício de suas atribuições legais e que tenha aptidão para lhe conferir fé pública, isto é, presunção de veracidade e autenticidade. Documento Particular: é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente público exercendo…