holding

Rita Gomes
Advogada

REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
– a empresa familiar (um modelo) –

Pós-graduação de Direito Fiscal
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Janeiro de 2005

Reorganização empresarial – a empresa familiar (um modelo)

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“…A empresa familiar é, assim, o resultado da inter-relação entre dois sistemas originalmente distintos, a família e a empresa, com objectivos e regras próprias para cada sistema, o que origina, com demasiada frequência,

conflitos,

confusão,

complexidade,

desordem…”.

Ana Maria Ussman, Empresas Familiares, Lisboa, Edições Sílabo, 2004.

Reorganização empresarial – a empresa familiar (um modelo)

SIGLAS

BOE – Boletín Oficial del Estado.

CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

CIMT – Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis.

CIRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

CIS – Código do Imposto do Selo.

CIVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

CSC – Código das Sociedades Comerciais.

EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais.

EFAR – Empresas Familiares Agrícolas Reconhecidas.

IMT – Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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Reorganização empresarial – a empresa familiar (um modelo)

NEST – Novas Empresas de Suporte Tecnológico.

PIB – Produto Interno Bruto.

PME – Pequena e Média Empresa.

PRIME – Programa de Incentivos à Modernização da Economia.

RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades.

SGPS – Sociedades Gestoras de Participações Sociais.

SIME – Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial.

SIME Inovação – Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial – Inovação.

SIPIE – Sistema de Incentivos a