Exercicio Sucessao Legitima

administração de seus bens, vem instituir herdeiros e legatários, determinando cláusulas e condições que dão destino a seu patrimônio, em todo, ou em parte, após a sua morte, bem assim, fazendo declarações e afirmações sobre fatos, cujo reconhecimento legitima por sua livre e espontânea vontade. Por essa forma, embora geralmente o objetivo dos testamentos seja concernente à disposição de bens, pela qual se opera a distribuição e partilha de seu patrimônio, no testamento pode ainda ser…

desde a concepção, os direitos do nascituro.”. Art. 542 do CC - A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal. Art. 1798 do CC - Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. 4. Capacidade de direito e capacidade de fato Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

........................................................ 106 10.1 DA SUCESSÃO EM GERAL (art. 1.784 a 1.828) .............................................................. 106 10.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA (art. 1.829 a 1.856) ..................................................................... 109 10.2.1 Direitos do Cônjuge sobrevivente .......................................................................... 111 10.3 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (art. 1.857 a 1.990) ...................................

........................................................ 106 10.1 DA SUCESSÃO EM GERAL (art. 1.784 a 1.828) .............................................................. 106 10.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA (art. 1.829 a 1.856) ..................................................................... 109 10.2.1 Direitos do Cônjuge sobrevivente .......................................................................... 111 10.3 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (art. 1.857 a 1.990) ...................................

por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários; b) o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário, quando estejam em seu poder, ou, com ciência sua, no de outrem, ou que os omitir na colocação, a que os deva levar, ou o que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia; c) os descendentes, que concorrem à sucessão do ascendente comum, não são obrigados a trazer à colocação as…

legatário ou testamenteiro requerido a publicação, em juízo, do testamento particular, serão inquiridas testemunhas que tenham ouvido a leitura do ato e assinaram o testamento (art. 1.130, CPC). Para a audiência, serão intimados a quem caberia a sucessão legítima: o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem requerido a publicação do testamento e o Ministério Público. Após inquirição das testemunhas, os interessados terão o prazo comum de cinco dias para se…

reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu. Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta. a) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto. b) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento. c) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível. d) A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros. 8-Sara e…

cuja compreensão facilitará o exame das duas espécies de sucessão mortis causa: a legítima (Cap. 63) e a testamentária (Cap. 64). 2. SUCESSORES Os familiares de uma pessoa são classificáveis, em relação à sucessão causa mortis, em sucessíveis e não sucessíveis. Os primeiros são os vocacionados a herdarem bens daquela pessoa, enquanto os últimos não herdam a não ser que tenham sido lembrados na declaração de última vontade do autor da sucessão, ou seja, em seu testamento. Os familiares…

especialmente a partir da edição da Lex Aebutia, no século II aC. TEORIA GERAL E HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO Prof. José E. Melhen - 3º e 4º bimestres - 2013 5 As diretrizes que o pretor ia observar eram publicadas no seu Edito, ao entrar no exercício de suas funções. Como o cargo de pretor era anual, os editos sucediamse, acumulando-se experiências valiosíssimas. Ius praetorium est, quod praetores introduxerunt adiuvandi vel supplendi vel corrigendi iuris civilis…

tem personalidade jurídica, sendo assim não ´sujeito de direito. Lucas, empresário de sucesso, ao realizar o testamento sobre a parte disponível de seu patrimônio, designou como beneficiada de sua casa na praia sua sobrinha Ana. Após a abertura da sucessão, verificou-se que Lucas possuía duas sobrinhas: Ana Luiza e Ana Marta. Como determinar a quem Lucas realizou a deixa testamentária? Tem que se verificar qual delas ele chamava de “Ana”. No testamento militar, se o testador pertencer…