Exercicio Sucessao Legitima

personalíssimo. Cálculo das legítimas 50% do que se tem se deixa para os herdeiros necessários. Ex.: Se uma pessoa tem cinco filhos, pode deixar toda parte disponível da herança para um só filho. A parte indisponível que vai para os herdeiros necessários é chamada de legítima dos herdeiros necessários. Ex.: João tinha um patrimônio de R$ 800.000,00, João morreu deixando R$ 300.000,00 em dívidas, o valor da legítima dos herdeiros é R$ 250.000,00 a herança líquida é R$ 500.000,00 e a…

A primeira regra matriz de incidência do ITCMD corresponde ao imposto sobre heranças e legados, nos seguintes termos: a) Hipótese de incidência: se alguém receber quaisquer bens ou direitos, em decorrência de sucessão [...] reputando-se ocorrido o evento na data da abertura da sucessão. b) Consequência: esse alguém está obrigado a pagar determinado percentual sobre o valor da herança ou do legado à Fazenda Pública do Estado em que estiver situado o bem, ou ao Distrito Federal ou ao Estado onde

96, parágrafo único, do CPC). 4 Inventariante e Administração da herança Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos…

PIS. Crédito Tributário SÚMULA 464: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. SÚMULA 446: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. SÚMULA 437: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do…

uma coletividade. No que tange ao conceito de justiça, a história também nos legou diversos sentidos, alguns dos quais parecem essenciais: a) Platão cuidou de definir o justo, e assim o coloca como uma aceitação e o empenho de cada cidadão no exercício da função que lhe é atribuída dentro do Estado, tendo em vista a construção de uma cidade feliz. Essa função seria definida de acordo com a virtude de cada cidadão, ou seja, aos da coragem a guarda da cidade, aos da temperança o…

POSSE NOÇÕES GERAIS Fundamento: proteção jurídica da posse como direito de propriedade, direito real e como figura autônoma e independente da existência de um título. Posse distingue-se de propriedade, podendo haver coincidência de titularidade e exercício. Não sendo o possuidor realmente o titular de direito isso decorre da abstenção do titular (inércia na defesa de seus direitos). Portanto, o JUS POSSIONIS persevera até que o JUS POSSIENDI o extinga. Direito “Jus Possionis”:…

Da sucessão no regime da Comunhão Parcial de bens Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002) trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que

fiscais em caso de sucessão. A criação deste tipo de sociedade é de grande valia para a família que, possuindo grande patrimônio, visam a protegê-lo, concentrando os bens no seio familiar e nas mãos daqueles que serão aptos a prosseguir com o bom andamento dos negócios. Os sócios serão indivíduos da mesma família, pai, mãe e filhos, podendo ser as quotas ou ações divididas com o objetivo de evitar futuros problemas com eventuais conflitos familiares, planejando desde já a sucessão dos…

- que assim, podendo ele dispor livremente da metade de seus bens, por este seu testamento e na melhor forma de direito, o testador determina que, por ocasião da abertura de sua sucessão, seus bens sejam partilhados conforme segue: 4.1 – que no quinhão a ser recebido por sua mulher ANA CRISTINA em pagamento de sua legítima deverão estar os seguintes bens: (a) 50% (cinqüenta por cento) do total das quotas que o testador detiver na sociedade Vale do Piracicaba Empreendimentos e…

obrigatória na data indicada para sua vigência. Se for omitida a data de vigência, a lei torna-se obrigatória em 45 dias após a data de publicação dentro do território nacional, e 03 meses fora dele. SUCESSÃO DEFINITIVA EM ABERTO - MORTE PRESUMIDA 1) Declaração de ausência na etapa da sucessão definitiva, 2) Indícios veementes, até dois anos após o término da guerra. A sentença deve fixar a data do provável falecimento. MUDANÇA DE NOME - Em casos de excepcionais e…