Execução Judicial De Clausula Penal

beneficiar dela. Se improcedente, poderá ainda continuar em sua demanda individual. Título IV Do sistema nacional de defesa do consumidor É um título que apresenta o modelo a ser obedecido por órgãos públicos em geral quando da implementação e execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor. Com medo de que o Legislador deixa-se, propositalmente, comando incompletos, estabeleceu-se expressamente qual deveria ser a finalidade desse Sistema Nacional, especificando pontos a serem…

aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peças processuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídica. 2).Exemplo de texto…

comunicar previamente com quarenta e cinco dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor de 20% do preço total, conforme estabelecido na cláusula penal do contrato. Ocorreu que no mês de maio, a menos de 30 (trinta) dias do evento, a empresa ré resolveu, por sua única conveniência, cancelar a reserva, negando-se a pagar o estipulado na cláusula penal. Buscando as vias amigáveis, negou-se o réu a efetuar o pagamento, restando apenas como alternativa a presente medida coercitiva.…

existente. O Direito como instrumento de pacificação da sociedade parecia prever o momento atual e a tempos atrás criou condições de nos acautelarmos de situações vexatórias e turbulentas, como a que presenciamos dia a dia no mundo jurídico, formulando cláusulas e teorias possibilitadoras de maior relaxamento social. A Teoria da Imprevisão, objeto de nosso estudo, é uma evolução jurídica relevante posto que, o mal crescente na sociedade o qual fazia as partes contratantes penar,…

União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o Código de…

Contrato de Locação de Terreno para Exploração Publicitária de Painel, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir, mutuamente aceitas. DO OBJETO DA LOCAÇÃO Cláusula Primeira: O presente contrato tem como objeto a locação de um terreno para instalação de um painel publicitário, localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, que será explorado com exclusividade pela LOCATÁRIA. DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula Segunda: O objeto locado destina-se única e exclusivamente para…

TRABALHO DE CLAUSULA PENAL Conceito: Cláusula penal vem regulamentada nos artigos de 408 a 416 do CC, na parte do INADIMPLEMENTO. A cláusula penal é classificada como uma obrigação de natureza acessória que pode ser inserida nos contratos para que a parte que deixe de cumpri-lo (inadimplemento absoluto) ou ainda atrase seu cumprimento (inadimplemento parcial), nesse caso seja penalizado com multa em favor do credor. A cláusula penal tem dois objetivos que são: 1)…

direito de ação em razão da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Obs: Prescrição = atinge a pretensão a determinado direito (art. 205) Decadência = atinge o próprio direito material (art. 207) 2) Pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor (ato involuntário do devedor): equivale ao caso fortuito ou força maior, refere-se a evento alheio ou estranho à vontade do devedor, cujo efeito, o devedor não possa evitar ou impedir, sendo indispensável a…

recurso contra a Prova Institucional do .. semestre de ... das disciplinas de Direito Processual Penal I e Direito Administrativo I. Este recurso abrange 03 (três) questões da avaliação em questão: números 02 (dois) e número 05 (cinco) da prova de Direito Processual Penal I, número 09 (nove) da prova de Direito Administrativo I. II – Da Argumentação a) Questão 02 prova de Direito Processual Penal I. Todas as alternativas estão corretas de acordo com o Art. 3º, III, da Lei nº…

ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXXXXXXX. Processo nº: XXXXXX-XX.2013.XXX.XXXX A PARTE AUTORA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO do ACORDO, com fulcro no art. 52, da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas. BREVE RELATÓRIO DO FEITO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pela exequente em face de apontamento…