Execução Judicial De Clausula Penal

geral e é justamente sobre ele que nós apresentaremos este conjunto de conceitos e raciocínios, fala-se em “Teoria Geral” para mostrar que ela recai não apenas sobre uma ou outra espécie de processo, mas sim sobre três delas: Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho. Portanto, a Teoria Geral do Processo visa a fornecer um conjunto de noções fundamentais para o entendimento do Direito Processual, em qualquer das suas três vertentes. MÉTODOS DE SOLUÇÕES DAS LIDES O…

contratantes ao cumprimento dos contratos, vez que este faz lei entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da obrigação, o qual pode decorrer de ato culposo do devedor ou de fato a ele não…

1ª Questão – Discursiva Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no pólo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi…

resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do…

no cheque essa provisão é imprescindível, sem o que constitui um ilícito penal; 3) o cheque é sempre emitido para pagamento à vista (mas, por razão de convenção das partes, da boa-fé e pelo uso costumeiro, pode ser pré-datado) ao passo que a letra de câmbio, além disso, pode sê-lo a prazo. Sendo uma ordem de pagamento à vista o cheque não comporta aceite, que a lei expressamente veda, considerando, quando ocorrer, como claúsula não escrita. 2. CONCEITO: O cheque é também, como a letra de…

lustre central que se despencara e vindo atingi-la. A desesperado toma sua sogra em seus braços e se dirige a seu veículo, ficando imensamente transtornado, eis que o mesmo fora furtado. Cabe salientar que no verso do ticket do estacionamento consta a cláusula redigida em destaque, segundo a qual o estabelecimento não se responsabiliza por furtos ocorridos no interior do mesmo. Quais os direitos de A sob a ótica do direito obrigacional? Resposta: Relação de A com o estacionamento do…

Artigos Possibilidade de aplicação do princípio da reciprocidade relativamente a multas unilaterais previstas em contratos A Sociedade em Conta de Participação – Soluções e vantagens ao sócio investidor O desafio de tributar novas tecnologias A cláusula “del credere” na Representação Comercial Sucessão nas Empresas Familiares A Penhora On Line – desnecessidade de prévio esgotamento da busca de bens do devedor para sua efetivação Será o fim da morosidade da Justiça?…

Ademais, consoante disposto na cláusula 14 do pacto locatício, o não pagamento dos alugueres no prazo estabelecido importará na incidência de multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês, honorários advocatícios de 20%, além da correção monetária, cujos valores estão devidamente expressos na planilha em anexo (Doc.10/11). 6. Estará também obrigado, o locatário e seus fiadores ao pagamento da multa contratual constante na cláusula 15 do pacto locatício (cláusula penal), correspondente…

preliminar unilateral a opção de compra; a venda a contento e a promessa de doação. Será, entretanto, bilateral, quando as duas partes assumem a obrigação de celebrar o contrato definitivo. Nesse caso, “cada parte pode exigir da outra a execução do contrato que projetaram, com toda a sua extensão e efeitos” (GAGLIANO, Pablo Stolze: 2009). O exemplo mais comum é a promessa de compra e venda de bem imóvel. B) Retratável ou Irretratável Os contratos…

danos, tentando assim recompor a sua situacao patrimonial lesada pelo inadimplemento contratual - responsabilidade patrimonial: quando o credor nao ficar satisfeito com a condenacao recebida pela acao de perdas e danos, este ainda tem o recurso da execucao forçada, recaindo assim a penhora dos bens do inadimplente . b) inadimplemento fortuito da obrigação: quando ocorre o inadimplemento por causo fortuito, o devedor nao responde pelos prejuizos. PERDAS E DANOS 1. Conceito…