Execução Judicial De Clausula Penal

democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor, Bresser, Verão, etc.) e piso salarial; 7º – PEC 12 – Calote generalizado ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de…

ocorre ausência de culpa e inevitabilidade do evento danoso: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro, mora accipiendi. A regra do art. 393 do CC é a de que por caso fortuito ou força maior não se pode responsabilizar o devedor, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário. É exceção também a situação de mora, em que o devedor responde ainda que o dano (perda ou deterioração) decorra de caso fortuito ou força maior, desde que não possa provar que, ainda que não…

Tutor comprar bem sob sua guarda ou administração – art. 497, CC. 2.1.2. Consentimento – acordo de vontades deve ser analisados em três aspectos: a) Quanto à existência e natureza do contrato b) Quanto ao objeto do contrato c) Quanto às cláusulas contratuais Obs.1: Em sentido amplo, consentimento significa a integração das vontades distintas. Em sentido estrito, a vontade de cada parte. A proposta e a aceitação integram a categoria das declarações receptícias ou recipiendas…

identidade sob o nº..., CPF..., doravante designada CONTRATADO, fica, por este instrumento e na melhor forma de direito, ajustado um contrato de prestação de serviços de Motorista , mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente outorgam, aceitam a se obrigam a cumprir: I – CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O CONTRATADO se compromete e se obriga a efetuar, na forma, prazo e condições previstas neste contrato, o transporte Intermunicipal e Interestadual para a CONTRATANTE…

arrecadação de tributos. Diante da pressão exercida pela atividade econômica atual, exigindo maior proteção das empresas e manutenção de seus recursos produtivos essa lei mostrou-se ultrapassada, sendo promulgada a Lei 11.101/05, regulando a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, servindo como instrumento de saneamento e preservação da empresa, como fonte geradora de bens patrimoniais, econômicos e sociais, em conformidade com os…

democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor, Bresser, Verão, etc.) e piso salarial; 7º – PEC 12 – Calote generalizado ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de…

democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor, Bresser, Verão, etc.) e piso salarial; 7º – PEC 12 – Calote generalizado ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de…

SUAS CLÁUSULAS ESPECIAIS. LUIS PAULO BOAVENTURA* RENATA MORAES REBOUCAS** RESUMO Através do contrato se constitui uma obrigação para ambas as partes do negócio jurídico, possibilitando assim a concretização do negócio jurídico. Este trabalho tem como escopo a analise das técnicas gerais de elaboração dos contratos escritos, especificando as características da elaboração do contrato de compra e venda. Dentre estas características, se faz mister abordar as principais e mais usadas…

adquirida possa ser utilizada ou a desvaloriza. É aplicável às doações onerosas. Inadimplemento - Retardamento ou falta de cumprimento ou execução, total ou parcial, de uma obrigação positiva. 6- Curador - É o representante do Ministério Público, ou particular, a quem a lei ou o juiz atribui o exercício da curatela. Vide curatela. 7- Seqüestro - Medida judicial preparatória, ou preventiva, que consiste na apreensão da coisa litigiosa, para evitar a sua ocultação ou desvio, e da…

CONTRATADA, pelo presente instrumento de contrato têm justo e contratado o que segue: Cláusula primeira - do objeto 1.1 Este contrato se refere à prestação dos seguintes serviços: 1.1.1 Elaboração de balancete mensal de receitas e despesas, inclusive financeiras, com conciliação bancária; 1.1.2 Cobrança com emissão de boleto bancário, controle de pagamento, cobrança administrativa e judicial (vide itens 1.2.2 e 1.2.3); 1.1.3 Elaboração de editais, atas e…