Execução Judicial De Clausula Penal

possibilidade qualquer corte vingar sua própria autoridade, prendendo ou multando quem a desafiasse em caráter público. Na América, o Judicial Act de 1789, alterado em 1821 para dirimir incertezas, conferiu a todo tribunal análoga competência. Em todos os casos, sob as variadas situações em que examinou o problema, a Suprema Corte sempre preservou a autoridade judicial. Apesar das críticas, e da criação, em 1970, de um Comitê para reexaminar o tema e propor reformas, o poder de…

pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por natureza passageiro e deve desaparecer, naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor”. O meio normal de extinção do contrato, dá-se em regra, pela execução, podendo ser de forma instantânea, diferida ou continuada. O pagamento é comprovado pela quitação fornecida pelo credor, observados os requisitos dos artigos 320 que dispõe: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento…

do devedor contra o credor. 5) Conceitue a teoria da imprevisão, a cláusula de escala móvel e a cláusula ouro, demonstrando o fundamento legal desses institutos. A teoria da imprevisão, disposta no Art. 317 do CC, trata da correção judicial do contrato pelo juiz, requerida pelas partes, uma vez que ocorra desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento de sua execução de maneira imprevisível. A cláusula de escala móvel, disposta no Art. 316 do CC, estabelece…

Nesse interregno, apesar da diligência do autor que deduziu sua pretensão em juízo tempestivamente, talvez o prazo de prescrição alcance seu termo final. No processo de execução, o CPC de 1973 retornou à posição do diploma anterior. Segundo art. 617 do CPC, a interrupção da prescrição ocorreria com a "propositura da execução deferida pelo juiz" 38. Como logo se percebeu, "o deferimento deve ser no sentido de mandar citar o devedor", não se justificando a opinião - por sinal,…

continuidade. E.P. e S.E.M – por ser de direito privado poderiam falir, mas existe uma lei – 11101/05 (art. 2º) que determina que não poderá ocorrer a falência dessas empresas, mesmo que o passivo seja maior que o ativo. PESSOAL:S.E.M. e E.P > para fins penais são equiparados a funcionários públicos. Art. 327 C.P. § 1º. Estão também submetidos a lei de improbidade administrativa. No que tange ao regime de pessoal, os funcionários (E.P e S.E.M) prestam concurso público.…

direito real; Obrigações tradicionais (dar, fazer e não fazer); Espécies de obrigações; Obrigações indivisíveis; Obrigações especiais (civil, natural e moral) ; Consignação em pagamento. DIREITO CIVIL IV (OBRIGAÇÕES II)     Compensação; Mora; Cláusula penal; Juros. DIREITO CIVIL V (TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONTRATOS I)      Princípios contratuais; Formação e classificação dos contratos; Evicção; Promessa de fato de terceiros; Contrato com pessoa a declarar.…

O Princípio da Continuidade no Contrato de Trabalho A Iniciativa na Proposta de Suspensão Condicional do Processo Penal O Contrato de Locação e o Despejo Liminar como Aspecto Inovador da Lei 8.245/91 Aspectos Destacados da Desapropriação Indireta O Novo Procedimento Sumário O Prequestionamento como Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Extraordinário Cível Do Recurso de Revista O Princípio da Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho Brasileiro A Autonomia do Juiz do Trabalho…

válida a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos alugueres a vencer, sem prejuízo da aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil. 68. No contrato de comissão com cláusula del credere, responderá solidariamente com o terceiro contratante o comissário que tiver cedido seus direitos ao comitente, nos termos da parte final do art. 694 do Código Civil. 69. Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o…

em sua carteira. Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno de questões 14.09.2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 05. Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar: (A) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. Direito Civil 01. Na…

controvertidas, extingue relações obrigacionais. Espécies: - Judicial: referindo-se a controvérsia já ajuizada, celebrado por termo nos autos. - termo: deve ser assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais; - extrajudicial: se ainda não existe demanda ajuizada. - por escritura pública; - por escrito particular: assinatura das partes e duas testemunhas. Características: - pode ser celebrada em cumprimento a cláusula compromissória; - pode ser celebrada…