Execução Judicial De Clausula Penal

necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título executivo judicial, tal qual a sentença proferida pelo juízo estatal, e pode ser executada judicialmente, em caso de resistência da parte vencida em cumprila espontaneamente. Vantagens da arbitragem em relação ao processo judicial Dentre as vantagens da arbitragem sobre o processo judicial, destacam-se as seguintes: Especialização: as partes podem nomear como árbitros…

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. • Regime único dos servidores civis, do. • Regiões metropolitanas e sua institucionalização. • Relação jurídica de emprego na Administração Pública. • Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. • Responsabilidade das autarquias. • Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. • Revogação do ato administrativo. • Serviço Público e Privatização. • Serviço Público. • Serviços Públicos e o…

............................................................................................. 16 DIREITO EMPRESARIAL.................................................................................................................. 21 DIREITO PENAL.............................................................................................................................. 28 DIREITO DO TRABALHO.................................................................................................

ficamos alheios a esses processos e ao impacto dessas emanações coletivas sobre nossa forma de enxergar os problemas trazidos ao Poder Judiciário. Algumas vezes, deve-se proteger as maiorias contra elas mesmas e, muitas vezes, compete ao Poder Judicial o desagradável papel de restringir a vontade popular em nome da proteção do equilíbrio de forças 2 ADC 29 / DF Em re vi sã o democráticas, contra o esmagamento de minorias ou de pautas axiológicas que…

que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa: a)subjetivos(capacidade das partes e livre consentimento);b)objetivos(objeto licito, possível, determinado ou determinável)c)formais(forma prescrita em lei). Implemento de clausula resolutiva, expressa e tácita, e exercício do direito de arrependimento convencionado. 1.1-Nulidade absoluta e relativa: A absoluta decorre de ausência de elemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem publica,…

aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peças processuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídica. Exemplo de texto…

procuradora firmatária “ut instrumento de mandato, ora incluso, com escritório profissional situado na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, Centro,xxxxxxxxxxxx, onde receberá intimações, vem respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA , fundada em título extrajudicial EM FACE de xxxxxxxxxx, brasileiro divorciado, motorista, inscrito no RG Nº: e CPF Nº xxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua…

Penais.Reforma Processual.Sistema Acusatório. Garantias Judiciais. RESUMO Trata-se de trabalho acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pela República Federativa do Brasil; mais especificamente no tocante as garantias judiciais e ao devido processo legal, de acordo com teorias avançadas aplicadas no âmbito do direito penal comum, que precisam ser adequadas a…

reciprocidade dos créditos, liquidez das dívidas, exigibilidade das prestações, homogeneidade das prestações. Convencional: produto da vontade das partes, podendo ser dispensado um ou mais requisitos. Ex. compensa uma vencida com uma vincenda. Judicial: declarada pelo juiz no processo no momento do julgamento da lide. Art. 369 – Para acontecer tem que ser: Dívidas líquidas Vencidas Coisas fungíveis Art. 370 – Mesma qualidade Ex.: café extra-forte. Art. 371 – O fiador…

ESPECIALIZAÇÃO LATU SENSO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL TURMA III PETRUS GOMES GENUINO EXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84 Recife 2006 PETRUS GOMES GENUINO EXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84 Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal, tendo como…