Execução Judicial De Clausula Penal

dispostas em cláusulas do Termo, configurando verdadeiro negócio jurídico entabulado entre as partes sucessoras de Edio e Herta Barth. A homologação judicial em 1995 apenas ratificou acordo consensual acontecido em 1992, entre os herdeiros, com previsão de obrigações a serem cumpridas pelo ora Réu, que deveriam ser realizadas conforme prazos definidos no Termo e que não dependiam de qualquer homologação judicial futura e também atender aos pressupostos legais para o processamento…

...........................................................6 3 DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS.......................................................................................................................... 7 3.1 Cláusula compromissória....................................................................................................7 3.2 Compromisso arbitral.......................................................................................................

assunto, este é nomeado como perito, o mesmo é quem dá a sentença chamada “Sentença Arbitral”, assim esta tem o mesmo valor da sentença Judicial, tendo o amparo da lei. A função do arbitro (perito) nomeado pelas partes é conduzir o processo de modo parecido com o processo judicial, porém de forma menos formas, com menos custos, e mais rápido que os processos judiciais. Pode- se observar que a arbitragem é um modo de solução dos conflitos pelo arbitro antecipadamente escolhido pelas…

poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Deve-se pagar ao: - Credor - Representante do credor - Legal = Que a lei determina; - Judicial = Este é nomeado pelo juiz; - Convencional / Contratual = Por procuração. Em representação legal ou judicial não se pode pagar ao credor, apenas para seu representante. - Credor putativo art. 309= Situação de aparência, você acha que o cara é credor, mas nem é. Ex. Casos de sucessão,…

de Defesa Econômica - CADE, transformando-se-o em verdadeiro Tribunal Administrativo, atribuindo-se-lhe função judicante administrativa não apenas repressiva, mas também preventiva, às infrações contra a ordem econômica, orientando-se ele pelas cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O CADE é um órgão técnico, inserido dentro da estrutura do Poder…

OS PROCEDIMENTOS FALIMENTARES COM ÊNFASE NA ORDEM DE PAGAMENTO DOS CREDORES, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E SUAS DIFERENÇAS. Dora Braga Batista Richelle Araujo Martins Valdênia dos Santos Alunas do Curso de Graduação bacharelado em Ciências Contábeis pela Faculdade Cearense. Sumário: Introdução; 1. Conceito; 2. Procedimentos falimentares; 3. Ordem de pagamento dos credores; 4. Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e suas diferenças; Conclusão. INTRODUÇÃO O…

planejados é crescente, refletindo no aumento das ações judiciais. “(...)Ausência de controvérsia acerca das falhas no projeto e montagem dos móveis, bem como no atraso na entrega Inexistência, ademais, de impugnação posterior ao laudo Nulidade não decretada, à míngua de prejuízo às partes Recursos desprovidos, no particular. RESPONSABILIDADE CIVIL “Fato do produto/serviço” Aquisição de móveis modulados, sob medida Ocorrência de falhas na execução do projeto e montagem dos móveis…

1. Acórdão de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 91.189 PR 4 2. Introdução 10 3. Inviolabilidade Domiciliar Durante a Noite 11 4. Mandados em que a Execução Iniciou Durante o Dia 14 5. Cláusula de Reserva Jurisdicional 15 6. Destinatários da Garantia de Inviolabilidade Domiciliar 16 7. Análise da Decisão do Acórdão de habeas corpus 91.189 PR 17 8. Conclusão 18 Referências Bibliográficas

exigível que alguém suporte um tal grau de humilhação que ponha em causa aquela dignidade. d) Motivo de relevante valor social ou moral Esta é uma cláusula cujo conteúdo é manifesto e tem a ver com sociedades concretas e com morais concretas. Não poderão estar em causa apenas os valores sociais dominantes ou a moral dominante. Em qualquer caso a cláusula há-de ter conteúdo objectivo. Esse conteúdo deve ser positivamente valorado, sob pena de se abrir porta a todo o tipo de…

buscando sempre a segurança no momento de realizar tal ato, apresentando outras peculiaridades, como cláusulas especiais, seus requisitos, bem como hipóteses de reclamações ao não cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras chave: Celebração, cláusula, contrato, obrigação. SUMÁRIO:1. Conceito; 2. Princípios Contratuais; 3. Formação dos Contratos; 4. Arras; 5. Cláusula Penal; 6. Vício Redibitório; 7. Evicção; 8. Extinção Contratual; 9. Considerações finais;…